16/11/2026

“Fomos os únicos a apresentar propostas individualmente e a aprovar, na generalidade, o OE para 2027, um Orçamento que é bom para a Madeira”, sublinha Pedro Coelho

“Ao contrário do PS e do Chega, fomos o único Grupo Parlamentar que apresentou propostas individualmente, mesmo não subscritas pelo Grupo Parlamentar a nível nacional e também fomos os únicos a aprovar, na generalidade, o Orçamento para 2027, um Orçamento que, não sendo perfeito, é bom para a Madeira”, assinalou, nesta segunda-feira, o deputado Pedro Coelho, numa Conferência de Imprensa onde foram destacadas onze das vinte propostas de alteração e aditamento apresentadas, na especialidade, ao Orçamento do Estado para 2027, pelos deputados eleitos pelo PSD/M à Assembleia da República. 

Das vinte propostas apresentadas ao Orçamento do Estado  – nove das quais subscritas pelo Partido a nível nacional – Pedro Coelho destacou, nesta Conferência, onze, nomeadamente o financiamento de 50% aos custos elegíveis do novo Hospital, a responsabilidade financeira do Estado pelo segundo meio aéreo de combate a incêndios contratado pelo Proteção Civil, a certificação e o pagamento, pelo Estado, dos encargos relativos aos Subsistemas de Saúde que têm vindo a ser assumidos pelo Serviço Regional de Saúde e que, até 31 de dezembro de 2025, já ascendiam a 72 milhões de euros, assim como a necessidade de esclarecimento e de imputação das receitas fiscais à Madeira das empresas que têm sede no continente mas que exercem a sua atividade na Região. 

A necessidade da Madeira ser ouvida e beneficiar das verbas do Fundo Ambiental para o qual também contribui, a garantia de que o Governo Regional será ressarcido do investimento de mais de 4,5 milhões de euros que tem assumido na ligação do cabo submarino entre a Madeira e o Porto Santo, a necessidade de serem encontradas soluções de financiamento, por parte da República, que assegurem a ligação marítima entre a Madeira e o continente, a garantia de que as pessoas que ganham o salário mínimo na Região, embora sendo superior ao nacional, não paguem IRS e a aplicação, na Região, da interconexão de dados entre as áreas da Justiça, Finanças e Segurança Social, foram outras propostas de alteração apresentadas pelos deputados do PSD/M na República, às quais se juntam, ainda, a majoração do financiamento do Estado à Universidade da Madeira e a necessidade do Instituto de Segurança Social da Madeira ter acesso às bases de dados nacionais, bem como a todos os instrumentos que facilitem a identificação de devedores de bens penhoráveis, recuperando as dívidas.

Pedro Coelho que explicou, ainda, o facto de não ter apresentado qualquer proposta relativa à Zona Franca da Madeira, por ter sido aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros, que deverá chegar à Assembleia da República, da qual consta o novo regime fiscal defendido pelo PSD/M e na qual se mantém a taxa de IRC de 5%, permitindo novos licenciamentos até 2033 e garantindo-se benefícios fiscais até 2037, reforçando no fundo a competitividade deste Centro Internacional de Negócios.

Deputado que, nesta oportunidade, fez questão de reiterar o facto do Orçamento do Estado para 2027 ser “um bom Orçamento para a Madeira”, na medida em que, para além de respeitar os compromissos financeiros assumidos com a Região – aumentando em 22,4 milhões de euros as transferências do Estado, mantendo uma transferência extraordinária de aproximadamente 80 milhões de euros destinada a compensar os efeitos nefastos da aplicação da atual Lei das Finanças Regionais e garantindo, ainda, uma transferência extraordinária de 82 milhões de euros destinada à redução da dívida regional, além de reforçar em mais de 1 milhão de euros as políticas de emprego e formação profissional – é o terceiro Orçamento consecutivo do atual Governo da República que não aumenta impostos, que contempla a sexta redução do IRS e uma nova descida da taxa normal de IRC, que aumenta as pensões e o Complemento Solidário para Idosos para 720 euros e que mantém medidas importantes de apoio aos jovens, que também se aplicam à Madeira, nomeadamente o IRS Jovem, a garantia pública para aquisição da primeira habitação e as isenções de IMT e do Imposto do Selo.