O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira reuniu-se hoje com a Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), na sequência da aprovação, na generalidade, do novo diploma sobre as 'drogas legais'.
Esta iniciativa, da autoria do PSD, vem promover e reforçar as medidas de proteção ao cidadão no que se refere ao combate ao tráfico e consumo das chamadas drogas novas, tipo 'bloom', encontrando-se, nesta altura, em discussão na especialidade. Razão pela qual o Grupo Parlamentar quis ouvir das entidades que atuam nesta matéria possíveis contributos para melhoria desta nova legislação.
Em 2012, a Madeira foi pioneira na criação de um enquadramento legal que visou o combate ao tráfico destas substâncias psicoativas, levando ao encerramento das smartshops que se dedicavam à venda livre desses produtos, cabendo à ARAE a competência da fiscalização no que se refere às ações de natureza inspetiva.
Apesar dos resultados alcançados, o mercado adaptou-se a esta nova realidade, passando a venda a ser feita de outra forma, nomeadamente através da rua e da venda online.
Face a este cenário, a proposta do PSD alarga e reforça a fiscalização, e prevê um quadro de referência para a distinção entre as situações de tráfico e de consumo, facilitando o papel das entidades fiscalizadoras, com a introdução de um limite quantitativo à posse.