O deputado Carlos Rodrigues anunciou hoje em conferência de imprensa a intenção do PSD de exigir da parte da República a garantia do princípio de continuidade territorial no que se refere às viagens entre o Continente e as regiões autónomas.
Lembrando que se encontram em sede de comissão especializada diferentes propostas que visam melhorar o atual regime, propondo, por exemplo, o fim do teto dos 400 euros, da questão dos 60 dias, do cartão de crédito ou do alargamento do prazo de reembolso, Carlos Rodrigues sublinhou que "qualquer alteração e qualquer aperfeiçoamento que seja feito" vai sempre encontrar no fim um "obstáculo", que é o 'plafond' que está definido e que está inscrito no Orçamento Geral de Estado.
O deputado considera, por isso, que "há que eliminar, de uma vez por todas, esta questão do 'plafond'. "Nós, PSD, rejeitamos que a continuidade territorial e o exercício da cidadania portuguesa na sua plenitude estejam tabeladas e tenham um limite de 11 milhões de euros", disse, acrescentando que os madeirenses não são portugueses até 11 milhões de euros, nós somos e seremos sempre portugueses em todas as circunstâncias e a todo o momento, independentemente do valor que isso tenha".
Ou seja, sublinhou Carlos Rodrigues, não faz sentido que seja definido um valor quando em causa está a acessibilidade das pessoas, que resulta de um princípio constitucional e que deve ser garantida pelo Estado, impondo que, a partir desse limite, essa responsabilidade passe para as regiões.
Carlos Rodrigues adiantou a regulação do mercado não pode ser feita com a aplicação de um 'plafond', mas sim com os diferentes operadores e pelas entidades com competência para efetuar essa regulação. "O mercado é livre", afirmou, mas isso não invalida que haja regulação e uma procupação no sentido de averiguar uma possível concertação de preços e alterações nos tarifários que não estavam previstas ou que sejam completamente desfasadas da realidade.