O líder parlamentar do PSD lamentou que os deputados regionais tenham sido confrontados com um pedido de parecer relativo a uma decisão do Conselho de Ministros para um regime provisório do subsídio social de mobilidade.
Numa intervenção na Assembleia Legislativa da Madeira, Jaime Filipe Ramos salientou que, desta forma, pretende-se recuperar a Lei de 2015, que tinha sido alterada em 2019 por unanimidade, tanto no Parlamento regional, como no nacional, num clima de diálogo e de concertação entre todos os partidos.
Agora, numa altura em que se esperava que a prioridade fosse para a regulamentação da lei de 2019, inclusive pelo PS, como foi referido em campanha, "supreendentemente, recebemos um pedido de não só ignorar a Lei de 2019 como recuperar, na íntegra a Lei de 2015, à exceção de dois pontos", disse o líder parlamentar. E esses dois pontos, referiu, dizem respeito à informação trimestral às regiões sobre a execução orçamental e à negociação com as regiões relativamente à revisão do subsídio. Ou seja, "puxa ao Estado toda a responsabilidade e retira às regiões qualquer participação neste processo".
Para Jaime Filipe Ramos "este é um mau início de Legislatura" e "só pode ser um erro".
"Não pode ser verdade que, depois de nos apelarem ao diálogo, à necessidade de não haver confronto, de haver um respeito mútuo, a primeira coisa com que somos confrontados é, claramente, uma posição unilateral e, de certa forma prepotente, que retira qualquer diálogo e qualquer negociação", disse.
O líder parlamentar sublinhou que esta decisão não só retarda a entrada em vigor do novo subsídio de mobilidade aprovado em 2019, uma vez que o regime provisório vigora até 31 de dezembro de 2022, como também "revela uma falta de vontade política em negociar com as regiões autónomas". Deste modo, "os madeirenses vão ser, mais uma vez, confrontados com o facto de terem limites, de terem custos adicionais à sua mobilidade, porque o Estado português, através do Conselho de Ministros, diz que não é prioritário".