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O deputado Brício Araújo afirmou, hoje, numa intervenção na Assembleia Legislativa da Madeira, que “o Estado tem de cumprir as suas obrigações constitucionalmente consagradas, nas quais se inclui a obrigação de assegurar a correção das desigualdades estruturais entre portugueses, com origem na insularidade e no afastamento”, sendo “nesta perspetiva de continuidade, de coesão e de equilíbrio territorial que a questão da mobilidade assume particular importância”.

Brício Araújo lembrou que, em 2015, foi aprovado o Decreto-Lei que introduz o modelo de subsídio social de mobilidade que obriga os madeirenses a terem de suportar previamente a totalidade do preço nas ligações aéreas entre a Região e o território continental. Um modelo que não era o ideal e previa a revisão. Porém, “perante a inércia do Governo da República nessa revisão, esta Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovou, a 04 de maio de 2017, uma Proposta de Lei à Assembleia da República que alterava o regime, tornando o regime de subsídio social de mobilidade mais adequado, com a eliminação da obrigação dos madeirenses terem de desembolsar a totalidade do preço da tarifa e com a eliminação da necessidade de terem de enfrentar o processo burocrático de reembolso. Com este novo regime os madeirenses pagavam apenas € 86,00”.

Em 2019, adiantou, esse regime foi finalmente aprovado na Assembleia da República, ficando, porém, a entrada em vigor dessa Lei (número 105/2019) dependente da sua regulamentação por portaria interministerial.

Brício Araújo recordou que a Lei entrou em vigor a 07 de agosto de 2019, produz indo efeitos desde 1 de abril de 2020, mas o Governo da República encontrou aqui uma forma de adiar tudo. Perante a iniciativa legislativa da Região e perante a posterior aprovação na Assembleia da República, o Governo acabou por não regulamentar a alteração de 2019 impedindo, assim, que os madeirenses pudessem beneficiar do novo regime.

“Desde 2019, a Madeira e os Madeirenses têm vindo a insistir nessa regulamentação. Insistimos, pois sabíamos que o Partido Socialista e António Costa têm muita dificuldade em cumprir com a Madeira. O diploma da Assembleia da República fazia-nos acreditar que estávamos mais perto e que o Governo da República não tinha como fugir a essa responsabilidade. Puro engano, António Costa conseguiu voltar a trair a Madeira. Fê-lo agora. Aplicou mais um golpe que deita tudo por terra.”

O deputado referiu que, quando se esperava que desse um passo em frente, regulamentando o diploma da Assembleia da República, António Costa acaba por dar um passo atrás e suspende expressamente o diploma que permitia que os Madeirenses deixassem de suportar a totalidade do preço da viagem e deixassem de ter de recorrer ao serviço de Correios para receber o subsídio”.

Um “comportamento tão reprovável quanto incompreensível”, que merece, segundo Brício Araújo, “uma reação firme de indignação e de censura” por parte da Assembleia Legislativa da Madeira”.

Para o deputado, “esta é mais uma trapaça política de António Costa. Mais uma trapalhada. Mais uma manobra para bloquear uma medida de grande impacto e interesse para a Madeira e para os madeirenses. António Costa não gosta da Madeira porque sabe que a Madeira e os Madeirenses nunca o quiseram; porque sabe que a Madeira e os madeirenses nunca se deixaram enganar com a sua conversa de circunstância. António Costa reage mal quando não consegue usar as pessoas para atingir o poder. E isto não vale, porque em política não pode valer tudo”.

É também apenas “mais um exemplo”: “O Partido Socialista falha com os madeirenses, neste caso nesta questão da mobilidade. Falha quando permite que TAP, a sua companhia aérea, abuse da Madeira e dos madeirenses com preços imorais, para além da própria lógica de mercado. Falha agora quando suspende um regime tão importante para a madeira e para os madeirenses. Falha quando prende os madeirenses na Região. Falha quando não olha para a Madeira como ilha e para os madeirenses como portugueses. Lamentavelmente temos de voltar a lembrar nesta casa que a Madeira é uma ilha e aqui vivem portugueses. A Madeira também é Portugal!”