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O deputado Brício Araújo afirmou, hoje, numa intervenção, na Assembleia Legislativa da Madeira, que “o dono da TAP é hoje o Estado”, lembrando que o Governo da República “invocou o «interesse nacional», «interesse estratégico» e «interesse público» quando assumiu a decisão política de iniciar o processo de reversão da privatização da Transportadora Aérea Portuguesa”.

“Foi esse o grande argumento para justificar a decisão num processo que visava o crescimento do Estado na estrutura acionista da empresa e que implicava um envolvimento financeiro significativo”, referiu, reforçando que é assim também que “o Governo da República vai justificando a detenção de 98% do capital da empresa e os 3,2 mil milhões de euros que sacrificam os contribuintes portugueses para tentar salvar uma empresa insolvente e cheia de vícios, que, inexplicavelmente, continua a não apresentar um plano estratégico e de reestruturação claro, consistente e transparente”.

Como “dono da TAP”, realçou, é o Estado que “tem a obrigação de definir e concretizar, perante a administração da empresa, os invocados «interesse estratégico» e «interesse nacional»”, salientando que, à luz do nosso quadro legal constitucional e da necessidade de contribuir e promover a unidade”, esse interesse nacional deve promover o equilíbrio, a coesão e a continuidade territorial, tendo, sempre, também, em consideração a comunidade portuguesa espalhada pelo mundo.

Nesse sentido, “o Estado que não se pode desligar, em toda a sua atuação, das obrigações legais e constitucionais que sobre ele recaem e que estiveram na génese do seu envolvimento jurídico, societário e financeiro” nem, em relação à Região, “impor ou deixar que impere uma lógica fria de mercado”.

“Não podemos aceitar, em relação à Madeira, uma política meramente comercial, muito menos esta política comercial agressiva que coloca muitos madeirenses a pagar valores imorais para sair da Região, muitas vezes em circunstâncias particularmente sensíveis de doença, e que impede que muitos outros madeirenses possam sair da Região.”

Brício Araújo sublinhou que “o Estado não pode, através da TAP, abusar da Madeira e dos Madeirenses” e o que se está a passar “é um abuso claro e evidente”.

Neste cenário, adiantou não podemos também “admitir que alguém, com a responsabilidade máxima da gestão da TAP, se apresente nesta Assembleia a defender uma lógica simples de mercado e uma fixação cega de preços por algoritmo em relação à Madeira, sendo mesmo assustador o desconhecimento que revelou relativamente à nossa realidade e à realidade do nosso país”.

O deputado lembrou que a Presidente da Comissão Executiva da TAP, na recente audição que decorreu na Assembleia Legislativa da Madeira, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, acabou por assumir que reúne com o acionista maioritário, que reúne com o Governo da República, que falaram sobre a Madeira, mas nunca foi capaz de transmitir as diretivas que recebeu do Governo da República relativamente à Região.

Sobre isto respondeu apenas: “eu penso que o Governo, como acionista, o que quer é que asseguremos o melhor para a empresa”.

Para o deputado, está claro que “o Governo da República não transmitiu qualquer preocupação relativamente à Madeira que vê como uma rota igual a tantas outras, na qual faz imperar a lógica da oferta e da procura, uma lógica de números, que inflaciona os preços, transformando a Madeira, nos momentos de maior procura, na linha mais cara da TAP por milha, colocando a Madeira e os Madeirenses a financiar outras rotas da companhia que apresentam preços irrisórios, enquanto mantém um bloqueio à mobilidade dos madeirenses que permanecem isolados”.

Brício Araújo acrescentou que “o Governo da República não pode, primeiro, invocar o «interessa nacional» para sacrificar os portugueses, também os da Madeira, e, depois, invocar a dinâmica de gestão privada para se desonerar do cumprimento das suas obrigações constitucionais relativamente à Região”, referindo que “os Madeirenses financiam a TAP por duas vias: por via dos impostos e por via dos preços vergonhosos que andam a pagar”. “Isto não é admissível. Não é admissível que tenhamos de esperar que uma companhia aérea irlandesa resolva aquilo que a nossa companhia de bandeira, hoje detida pelo Estado, não resolve porque não quer mesmo resolver.”

O deputado reiterou que, face á situação atual, “todos temos, também as Senhoras e os Senhores Deputados dos partidos da oposição, o dever de exigir que o Estado, que o Governo da República, olhe para a Madeira como uma verdadeira parcela do território nacional, com características próprias que a Constituição e os Tratados Europeus reconhecem” e que “cumpra as obrigações ao nível da correção das desigualdades estruturais decorrentes dessa nossa condição insular e ultraperiférica”.