Lembrando “o papel interventivo e decisivo” de Marcelo Rebelo de Sousa, há quatro décadas e meia, na consagração da Autonomia Regional na Constituição Portuguesa, o líder do Grupo Parlamentar do PSD, na Assembleia Legislativa da Madeira, Jaime Filipe Ramos, aproveitou a presença do Presidente da República, na sessão solene dos 45 anos da constituição do Parlamento Madeirense, para lhe transmitir que “o Povo da Madeira espera que a sua colaboração e convicção ainda permaneçam vivas, 45 anos depois, e que, perante uma nova oportunidade, seja capaz de voltar a contribuir positivamente para o aprofundamento da nossa Autonomia”.
“Contamos consigo, Sr. Presidente”, reforçou, lembrando que “a Autonomia foi a génese da transformação da nossa Região”. “Ao longo destas quatro décadas, a Região Autónoma da Madeira mudou e muito, melhorou e muito, desenvolveu e muito, porque finalmente tivemos a oportunidade de gerir o nosso próprio destino”, salientou Jaime Filipe Ramos.
O líder parlamentar social-democrata sublinhou que isso só foi possível “porque passámos a ter um poder legislativo que define as suas próprias leis, mesmo que condicionadas pela República”. Um poder, adiantou, que, “nos últimos 45 anos, adaptou e construiu um quadro legislativo regional próprio, capaz de corresponder às legítimas aspirações e necessidades dos nossos cidadãos, onde a representação parlamentar sempre foi plural e democrática, mesmo quando alguns tinham dificuldade em aceitar os resultados das eleições”.
Mas a Autonomia também nos trouxe, conforme sublinhou, "o tão desejado poder executivo, sediado e escolhido na Madeira, e não por Lisboa, poder executivo que foi o principal responsável pela nossa transformação económica, social e cultural".
Graças à Autonomia, referiu, deixámos de ser uma das regiões mais pobres de Portugal e da Europa para uma das mais desenvolvidas, acrescentando que foi também a Autonomia que “nos trouxe a liberdade e a capacidade de construir uma Madeira melhor, onde o servilismo e a submissão do passado deram, finalmente, azo à emancipação e à determinação no futuro”.
No entanto, ressalvou, “a nossa Autonomia não está acabada e muito menos esgotada” e, “infelizmente temos, por vezes, sinais de que ainda não está devidamente consolidada nos principais órgãos políticos nacionais, nos quais ainda resiste a tendência da desconfiança e da inveja”.
Jaime Filipe Ramos salientou que, “para aqueles que na República ainda receiam a Autonomia, é bom recordar que hoje se ainda temos Portugal no Atlântico, tal se deve aos últimos 45 anos de Autonomia”.
O líder parlamentar considera que se, durante este este tempo todo, os madeirenses foram capazes de demonstrar e evidenciar os benefícios da Autonomia, serão também “capazes de, agora, iniciar um novo ciclo da Autonomia, que garanta, de uma vez por todas, uma justa relação entre o Estado e as Regiões Autónomas, bem como, mais do que nunca, o necessário e imprescindível tratamento equitativo entre os dois Arquipélagos”.
“O Pacto da Autonomia ou, como sugerido no passado, o Tratado da Autonomia deve ser uma realidade em que este Parlamento e o seu Presidente, bem como todos os deputados e Partidos se devem verdadeiramente empenhar-se, sem subterfúgios ou manobras manchadas pelas vestes partidária”, disse.
Jaime filipe Ramos garante que “a Madeira não aceitará uma agenda definida pelas sedes do Poder de Lisboa, realizadas por emissários ou representantes locais que preferem agradar e servir os interesses partidários nacionais em vez dos interesses do Povo da Madeira”, referindo que, “em breve, teremos a oportunidade de testar e ver os verdadeiros autonomistas na Revisão da Constituição Portuguesa e na Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.
Embora recordando que já foi possível dar um passo significativo na aprovação, por unanimidade, da proposta de revisão da Lei de Finanças nesta Assembleia, Jaime Filipe Ramos reconheceu que, “certamente que o caminho que se segue não será fácil”, manifestando o receio de que “a atual maioria de esquerda na Assembleia da República não esteja disposta a dialogar e a aprofundar a nossa autonomia financeira e fiscal”.
O líder parlamentar do PSD reforçou que “a Autonomia Política pressupõe a Autonomia Financeira, não alicerçada apenas em meras transferências do Estado, mas, acima de tudo, na disponibilidade de instrumentos que promovam a competitividade e o desenvolvimento económico e, por isso, temos que reforçar a nossa Autonomia Fiscal”.
Assim sendo, “se a República não consegue assegurar as suas responsabilidades e os respetivos meios necessários à nossa Região, então deve consagrar novas regras constitucionais que nos permitam alcançar os meios de que necessitamos.”
De igual forma, se “não consegue por Portugal a crescer no seu todo, não deve obrigar a Madeira e os Açores a ficarem amarrados e fundeados na triste fatalidade nacional”.
Jaime Filipe Ramos lembrou ainda as dificuldades da crise pandémica e dos obstáculos colocados pela República à Região. “Mas mesmo limitados, a Região, através do Governo Regional, foi capaz de contrariar os ditames da República, demonstrando total competência e coragem necessária para proteger as nossas populações, valendo-nos, mais do que nunca, a determinação do nosso Presidente Miguel Albuquerque”.
O Presidente do Grupo Parlamentar defendeu ainda a necessidade de rever a Constituição, de modo a que “traduza um maior aprofundamento e uma maior consolidação das autonomias regionais, capacitando os órgãos de governo próprio, de um conjunto mais vasto de poderes legislativos, com especial destaque para a fiscalidade e onde fique muito claro as obrigações e as competências do Estado e das Regiões".
“Um novo texto capaz de resistir às tentações e interpretações do Tribunal Constitucional e que defina as competências do Estado, com incidência exclusiva nas funções de soberania – Direitos, Liberdades e Garantias; Política Externa; Defesa Nacional e Segurança Interna; Tribunais; e Sistema Nacional de Segurança Social, deixando às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira a restante competência legislativa”.
Para Jaime Filipe Ramos, “a nossa Portugalidade não pode ser posta em causa, porque queremos rever a Constituição ou a Lei de Finanças. Bem pelo contrário, a nossa Portugalidade é real porque queremos continuar a construir Portugal aqui no Atlântico. Reforçar a Autonomia ajudará, sem dúvida, a consolidar a própria democracia do nosso País”.