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No dia em que em se celebra o Dia da Região e das Comunidades Madeirenses e em que se assinala os 45 anos da Autonomia da Madeira, o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD Brício Araújo lamentou que, num momento tão sensível quanto este, de situação pandémica, a Madeira não tenha tido a devida solidariedade do Estado, aproveitando a ocasião para exigir “outro respeito e atenção por parte do Governo da República”. Até porque, conforme salientou, “todos sabemos que nunca reivindicámos nada que não fosse nosso por direito”.

Brício Araújo referiu que a pandemia “obrigou-nos a rever posicionamentos, a redefinir prioridades, a definir estratégias, a prever e a antecipar cenários, a tomar medidas difíceis e muito duras para salvaguardar vidas humanas, as nossas vidas, as vidas dos nossos familiares”.

Segundo o deputado, as medidas tomadas pela Madeira foram assertivas; “Decidimos bem, não tenho dúvidas, fomos firmes e determinados, promovemos equilíbrios sucessivos, e hoje temos, finalmente, uma nova esperança”.
Contudo, lembrou, “esta tempestade ainda não acabou”. “Temos de ser pacientes, prudentes e persistentes”, de modo a não “comprometer todo o esforço recente”.

Brício Araújo realçou que “o processo de vacinação tem sido exemplar na Madeira, todos reconhecem, reconheceu recentemente o Vice-Almirante Gouveia e Melo que coordena o processo nacional de vacinação, mas temos ainda um caminho a percorrer em segurança, conscientes que, numa região em que a economia depende muito do turismo, a Segurança é hoje o nosso principal fator de promoção e de retoma”.

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD recordou ainda que a pandemia veio interromper um ciclo de crescimento económico, mas, ainda assim, o Governo regional não esmoreceu: “No final do ano 2019, início de 2020, a Madeira apresentava excelentes registos económico-financeiros, de crescimento e desenvolvimento responsável e sustentável, boas contas públicas e bons indicadores relativamente ao sector do turismo, a Região registava a taxa de desemprego mais baixa do país. A pandemia pôs abruptamente fim a um ciclo extraordinário. O cenário macroeconómico alterou-se numa nova conjuntura absolutamente adversa, muito severa e com um tremendo impacto negativo, especialmente numa Região insular ultraperiférica que, apesar da sua importância estratégica, tem vulnerabilidades evidentes, reconhecidas nos próprios Tratados Europeus. A Governação Regional reagiu perante novas circunstâncias, manteve a firmeza e a astúcia que sempre levou os Madeirenses a confiarem neste projeto governativo, e venceu.”

Aliás, referi, “é esta governação que, há 45 anos, faz transversalmente crescer e desenvolver esta Região”, dirigindo também umas palavras a Alberto João Jardim, de “reconhecimento e homenagem em nome do povo que sempre serviu”.

Apesar desse esforço do Governo Regional, adiantou, e de haver um reconhecimento dos direitos das regiões autónomas, da parte da República faltou garantir o seu cumprimento pleno, ressalvando que é “tempo de, de uma vez por todas, cumprir verdadeiramente todas as consagrações constitucionais, também aquelas que dizem respeito à nossa autonomia”. Brício Araújo sustenta que “não há nenhuma razão para que o Estado Português não cumpra as suas obrigações para com a Região. É, para além do mais, obrigação do Estado assegurar a continuidade territorial. Não se compreende que a questão da mobilidade aérea e marítima não se encontre resolvida”.

O deputado recordou também o trabalho intenso que foi desenvolvido pela Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político: “Deve aqui reconhecer-se essencialmente o trabalho daqueles que quiseram verdadeiramente tratar o assunto no local próprio, muitas vezes sem luzes, sem câmaras e sem holofotes. Começámos pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Cada partido apresentou as suas propostas que foram discutidas por aqueles que quiseram verdadeiramente abraçar esta causa. Temos um consenso final, um diploma aprovado por unanimidade. Isso deve aqui ser referido, para que não mais se menospreze o trabalho desta casa. Hoje temos uma proposta de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que nasceu onde tinha de nascer: na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.”

Brício Araújo sublinha que “este desfecho tem uma profunda carga institucional”, porque “traz uma mensagem de respeito pelas instituições”. Alias, acrescenta, “é assim que deve ser num Estado de Direito Democrático”, referindo que o Partido Social Democrata nunca se irá “rever naqueles registos populistas menores que desconsideram as instituições e vendem subversões vazias em pequenos palcos e em qualquer canto”.

“Quem não respeita as instituições nunca estará à altura dos grandes desafios políticos do futuro”, disse.

Para Brício Araújo, “celebrar a Região é defender os mecanismos que os Tratados Europeus legitimamente nos facultam para ultrapassar as dificuldades decorrentes da nossa condição ultraperiférica, para ultrapassar as dificuldades decorrentes do grande afastamento, da insularidade, da pequena superfície, do relevo e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, que prejudicam o nosso desenvolvimento”.

Assim, sendo, considera que “é tempo de abandonar os ataques políticos cegos, de superar ignorâncias e ideologias obsoletas”.

É tempo também “de ser europeu por inteiro”, de “perceber, de uma vez por todas, o Centro Internacional de Negócios da Madeira, de o defender, de lhe dar estabilidade, percebendo a sua importância em termos de receita fiscal e de emprego”.

O deputado salienta que, segundo dados recentes, Portugal perde 236 milhões de euros por ano em impostos para a Holanda. “Não compreendemos isto. É tempo de repensar as políticas nacionais nesta matéria e aproveitar aquilo que a União Europeia reconhece à Madeira e ao país. Esta é, acima de tudo, uma questão nacional”.