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O deputado Bruno Melim afirmou, hoje, na discussão do relatório da Comissão de Inquérito sobre o contrato de concessão de serviços públicos denominado “Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira” e a aquisição do Capital Social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SDM SA, que, dos trabalhos desta comissão concluiu-se que a opção de constituir uma sociedade de capitais mistos, a SDM, com gestão privada, foi determinante para que esta fosse a única praça financeira a obter lucros em Portugal.

“Nos Açores a praça de Santa Maria extinguiu-se em 2011 e, mesmo aqui ao lado em Espanha, a ZEC sediada nas Canárias, aporta um prejuízo anual superior a 1 Milhão de Euros para os contribuintes espanhóis”, afirmou, referindo que, “fruto desta opção a ZFM/CINM é hoje responsável por mais de 6 mil postos de trabalhos, diretos e indiretos, com remunerações acima do salário médio sendo ainda um contribuinte líquido do orçamento regional”.

Também se concluiu, referiu o deputado, que “a perda de competitividade da Zona Franca da Madeira não resultou apenas das necessidades europeias que em muito a limitaram, mas também, da falta de apoio dos sucessivos Governos da República que sempre resistiram a reconhecer a ZFM/CINM como um ativo estratégico da economia nacional”.

Nuno Melim salientou ainda que os trabalhos desta Comissão concluíram que diversos políticos nacionais usaram a ZFM/CINM como arma político-partidária, na busca do mediatismo e populismo fácil, conotando-a negativamente, por diversas vezes e sem qualquer justificação, com as praças off-shore. Essa perseguição política além de causar enorme instabilidade e incerteza quanto ao Centro, beneficiou diretamente praças estrangeiras.

Concluiu-se também que “durante os 30 anos da primeira concessão da ZFM/CINM, apesar das condicionantes já descritas, a competência e a excelência da gestão da SDM permitiram que a Região recebesse 63.000.000,00€ (sessenta e três milhões de euros) para um investimento inicial de 940.000,00€ (novecentos e quarenta mil euros). Ou seja, o mesmo é dizer que o investimento público regional foi multiplicado por 67 vezes, com uma rentabilidade anual a rondar os 2.100.000,00€ (dois milhões e cem mil euros) para a Região”.

Bruno Melim referiu que, “terminada a concessão, perante os factos mencionados e atendendo à estabilidade e qualidade da gestão promovidas pela SDM,SA ao longo da primeira concessão, o Governo Regional entendeu que perante as provas do conhecimento e o know-how específico acumulado que garantiram uma operação de sucesso, a defesa do interesse público estava assegurada mantendo a SDM, SA à frente dos destinos da ZFM/CINM”.

Segundo o deputado, “avaliada a ação do Governo Regional, concluiu-se que este tomou a decisão que melhor acautelava o interesse público, reforçando-o, uma vez que a nova concessão aumentou a comparticipação regional no valor das taxas cobradas, através do aumento das receitas públicas, uma vez que fruto desta decisão a SDM entregou à Região desde 2017, em apenas 4 exercícios, 17.720.000,00€ (dezassete milhões, setecentos e vinte mil euros) o que representa uma média anual de 4.430.000,00€, por comparação ao investimento da Região de 2.200.000,00€ (dois milhões e duzentos mil euros). Isto significa que em 4 exercícios, houve uma multiplicação do capital investido por mais de 8 vezes".

Bruno Melim refere que “só esta decisão garantia, com certeza, que a Região passaria a auferir 15% das taxas de licenciamento e 48,86% dos dividendos da SDM, face aos valores de 10% e 25%, respetivamente, da primeira concessão”.

O Deputado reiterou também que a comissão concluiu ainda que do ponto de vista sancionatório, os membros do Governo Regional envolvidos no processo, em especial Dr. Rui Gonçalves autor da decisão, foram ilibados de qualquer responsabilidade pelo Tribunal de Contas na medida em que é o próprio tribunal conclui que os membros do governo e cito “decidiram de acordo com a informação que lhes foi presente”.

E esclareceu que a Zona Franca não foi alvo de qualquer processo contraordenacional, antes sim a República Portuguesa pela não conformidade da legislação nacional da contratação pública com a diretiva 2014/23/EU e a respetiva vigência na ordem jurídica interna. “Na sua defesa, a República Portuguesa arguiu que no caso da concessão da ZFM/CINM “a SDM é o único operador económico capaz de prestar os serviços em causa tendo em conta a inexistência de concorrência por motivos técnicos” pelo que a decisão era legal à luz do ordenamento jurídico vigente”.

De acordo com Bruno Melim, “perante os factos apresentados, o Governo Regional da Madeira agiu rapidamente no sentido de preservar as condições mínimas de estabilidade do centro, pelo que ouvida a equipa de projeto contratada para assessorar o processo, tendo decidido adquirir as participações privadas da SDM, SA pelo know-how demonstrado, quer na gestão e exploração do centro. Na decisão adotada, cumpre ainda dizer que comissão concluiu que a aquisição da parte privada da SDM, SA se fez por um valor mais baixo do que aquele que estava proposto pelos técnicos, considerando todas as envolventes”.

Finalizada a apresentação das principais conclusões do relatório, resultantes dos trabalhos parlamentares desta Comissão, o deputado não quis deixar de mencionar algumas situações que considera terem sido “deploráveis e, que indubitavelmente, mancham a imagem da atividade política em geral e deste parlamento em particular”.

E essas situações prendem-se sobretudo com o posicionamento do principal partido da oposição, quem desde a primeira hora, tentou “extravasar o objeto desta comissão”. “Desde a primeira audição que foi notório que o Partido Socialista tinha iniciado uma expedição contra as individualidades aqui ouvidas, fossem elas políticas ou representantes da SDM, SA. Ao longo dos trabalhos, a postura quezilenta, de desinformação, de truncamento de frases e a forma, despudorada, com que puseram em causa a idoneidade, seriedade e os trabalhos desta comissão foi execrável. Além de terem procurado, sempre, uma narrativa paralela dos factos, que nunca conseguiram provar ou demonstrar, não tiveram pejo em apresentar uma declaração de voto e uma resolução que além de conterem mentiras lesivas da credibilidade das instituições, revelam o desespero político em que o PS está mergulhado. O ataque permanente e sistemático ao Vice-Presidente do Governo, Dr. Pedro Calado, é sintomático de quem vê neste uma ameaça política para as suas ambições futuras. Situação que qualquer pessoa sensata não poderá permitir. Em política não vale tudo”.

Para Bruno Melim, a postura do maior Partido da oposição revela “uma tendência perigosa para o populismo, para a incapacidade de provar o que alega e, acima de tudo, uma sede sem precedentes de perseguir, denegrir e atacar quem serve a Madeira”. Em todo este processo, adiantou, “o PS nunca conseguiu provar com factos, documentos, mails ou depoimentos nada do que permita concretizar a expressão do seu líder parlamentar «negociata da década» para se referir a todo este processo”.

O deputado refere que, de todo este processo, há uma conclusão implícita a retirar: “O panorama político da Região está bipolarizado quanto a esta matéria. De um lado, os Autonomistas que acreditam na importância do alargamento das competências das Regiões Autónomas e da necessidade de dotá-las de meios para as fazerem crescer, face às desigualdades estruturantes dos seus territórios. Do outro, algumas forças políticas que menorizam a capacidade de trabalho dos Povos Insulares, as suas dificuldades e sonhos ao querem internacionalizar-se. Aos que são contra a ZFM/CINM e aqueles que nesta casa apoiaram políticos que usaram a nossa praça financeira como arma de arremesso político para conquistar votos dos mais incautos, como é o caso de alguns deputados do PS, de onde é que teriam ido buscar os 80ME de lucros só em dividendos proporcionados pela SDM à Região, nos últimos 34 anos? Estaríamos de mão estendida para com a República? Julgam esses Senhores Deputados, que muitos desses 80 ME não serviram para a melhoria da condição de vida dos madeirenses e porto-santenses na construção de estradas, pontes, escolas e centros de saúde? Depois de tudo isto acham que a ZFM/CINM não aportou significativas melhorias à vida dos madeirenses quer seja em rendimento, bem como, em emprego qualificado.”