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O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada,a Assembleia Legislativa da Madeira, de dois projetos de resolução em que exige ao Governo da República que cumpra as suas responsbailidades em matéria de ligações aéreas na linha Porto Santo.

Num dos projetos de resolução, o PSD "exige ao Governo da República o lançamento atempado do procedimento do concurso público internacional da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo". No outro, exiege ao mesmo Governo da República , enquanto acionista maioritário da TAP, que a companhia aérea nacional assuma as suas obrigações de serviço público nessa mesma rota.

No que diz respeiro ao concurso público, o PSD lembra que "a acessibilidade aérea assume um papel preponderante na mobilidade dos residentes, turistas e emigrantes, constituindo-se garante, inclusive, da continuidade territorial, princípio que cumpre ao Estado assegurar, uma vez que este território é parte integrante de Portugal"

"Face à enorme incerteza gerada no turismo do Porto Santo, devido ao atraso verificado no procedimento da atual concessão, que levou à prorrogação do anterior contrato, e à posterior celebração com a Binter Canarias S.A de um contrato para exploração desta rota, com sucessivas prorrogações até abril de 2019, importa alertar o Governo da República, em particular o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, para a necessidade de promover a abertura atempada do procedimento de concurso público internacional, para atribuição, em regime de concessão, da exploração, de forma regular, da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, aliás, nos termos da Regulamentação Europeia, aplicável às obrigações de serviço público (OSP) no âmbito dos serviços aéreos da Comunidade."

Além da abertura atempada de procedimento de concurso público internacional, para atribuição, em regime de concessão, da exploração da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, atendendo ao aproximar do termo da anterior concessão em abril de 2022, o PSD pretende ainda: A manutenção de um sistema de “bilhete corrido”, sem qualquer custo adicional para o passageiro, que permita a viagem com um único bilhete e tarifa corrida, entre Porto Santo/Funchal/Lisboa e Lisboa/Funchal/Porto Santo ou entre qualquer outra origem ou destino, nacional ou internacional, independentemente da companhia aérea; A definição, no caderno de encargos do referido procedimento concursal, do Aeroporto do Porto Santo como ponto de partida para a ligação aérea entre aquela ilha e a ilha da Madeira; A aeronave terá que ter, no mínimo, 36 lugares, garantindo o transporte de 23 quilos de carga no porão, por passageiro, mais 8 quilos de carga na cabine; Uma aeronave de 36 lugares, que terá que efetuar um mínimo de três ligações diárias Porto Santo/Funchal e Funchal/Porto Santo, no Inverno, e um mínimo de quatro ligações no Verão IATA; A tarifa especial de atleta, para as equipas desportivas da ilha do Porto Santo que se desloquem à Ilha da Madeira em competição, garantindo uma redução significativa relativamente à tarifa de residente; A isenção de taxas de alteração de bilhete, para os residentes da Ilha do Porto Santo, nas viagens inter-ilhas, ou seja, nos percursos Porto Santo/Madeira e Madeira/Porto Santo; Que garanta aos estudantes universitários, com residência na Ilha do Porto Santo, a possibilidade de levar na bagagem de porão duas peças até 32 Quilogramas, independentemente da tarifa, nas viagens de/para a Ilha da Madeira, Açores e Portugal Continental; Que a aeronave tenha todas as condições para pessoas com mobilidade reduzida; Que estejam contempladas as tarifas de bebé (0-2 anos) e de criança (2-12 anos) durante toda a concessão; Que garanta a possibilidade de o passageiro residente na Ilha do Porto Santo adquirir a Tarifa One Way, Porto Santo/ Funchal ou Funchal/Porto Santo, com o respetivo desconto de residente; Que esteja assegurado o serviço público de transporte de correio; Que o procedimento de concurso público internacional estabeleça todas as condições para que a empresa que explore esta rota promova campanhas promocionais, com preços competitivos e atrativos, nas alturas de menor procura, aumentando, assim, a competitividade do destino, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da economia local, durante todo o ano.

Sobre as suas obrigações de serviço público na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, o PSD salienta que a Região Autónoma da Madeira padece de desigualdades territoriais e estruturais, face ao resto do país, que a torna fortemente dependente de ligações externas, nomeadamente de ligações aéreas, cabendo ao Estado assegurar que tudo é feito para corrigir estas desigualdades estruturais, assumindo uma posição clara e inequívoca na defesa e na salvaguarda dos direitos dos portugueses residentes nestas regiões.

Nesse sentido, o PSD propõe a participação da TAP, SGPS, S.A., enquanto companhia aérea maioritariamente detida pelo Estado, no procedimento concursal, na modalidade de concurso público internacional, para atribuição, em regime de concessão, da exploração da rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, como expressão das obrigações de serviço público a que o Estado Português está vinculado; Se a TAP, SGPS, S.A. garantir a concessão da linha Porto Santo/Funchal/Porto Santo, a frequência mínima de três ligações semanais a Portugal Continental, de preferência quarta-feira, sexta-feira e domingo, com o itinerário Porto Santo/Funchal/Porto Santo/Lisboa (ou Porto), realizando, no regresso, o itinerário Lisboa (ou Porto)/Porto Santo/Funchal/Porto Santo, ligando, desta forma, o Porto Santo ao Mundo, e facilitando a rotação das aeronaves e das tripulações, possibilitando, ainda, uma maior rentabilidade da aeronave; Que seja salvaguardado um número mínimo de lugares para os residentes da Ilha do Porto Santo nas ligações inter-ilhas, tendo em conta o número médio de passageiros nos últimos três anos de concessão, nos dias em que ocorrer a ligação a Portugal Continental; Que se a TAP, SGPS, S.A. garantir a concessão da linha Porto Santo/Funchal/Porto Santo, promova campanhas promocionais, com preços competitivos e atrativos, nas alturas de menor procura, aumentando, assim, a competitividade do destino, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da economia local, durante todo o ano.