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O deputado Brício Araújo afirmou que “o Centro Internacional de Negócios da Madeira não pode continuar a ser instrumento de ataques políticos públicos menos esclarecidos, irresponsáveis e insensíveis. Associar abstratamente a Zona Franca da Madeira a situações ilícitas é errado, leviano e revelador de uma ignorância atroz”, sendo “tempo de defender verdadeiramente um mercado orientado para a internacionalização e para o desenvolvimento de políticas transversais não discriminatórias de emprego, na sequência, aliás, do que refere o Tratado de Funcionamento da União Europeia”.

Numa intervenção realizada na Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado lembrou que foi finalmente publicada a Lei que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais prorrogando o prazo para o licenciamento de entidades que pretendam beneficiar do regime aplicável à Zona Franca da Madeira.

“Não sendo o ideal, acaba por ser um diploma que evita o regime desastroso proposto pelo Governo da República no final do ano passado, que arrasava completamente o Centro Internacional de Negócios da Madeira e colocava em causa milhares de postos de trabalho”, disse, salientando que “deve, pois, aqui reconhecer-se hoje a intervenção, o trabalho e o empenho de todos aqueles que, percebendo a importância do Centro Internacional de Negócios da Madeira, o defenderam, defenderam os interesses da Região e do País, e foram sensíveis à proposta de alteração do Partido Social Democrata que reagiu de imediato, reequilibrando conceitos e procurando ultrapassar inseguranças menos esclarecidas daqueles que ainda não perceberam o que é verdadeiramente o Centro Internacional de Negócios e a Zona Franca da Madeira”.

Nesta altura, e depois de superada esta “triste tempestade”, o deputado espera “que a intervenção do PSD tenha servido para esclarecer receios e silenciar ignorâncias, e que, de uma vez por todas, e, como refere o Professor Eduardo Paz Ferreira, «para além de todas as dúvidas metafísicas que possam existir»” e que “possamos defender verdadeiramente o Centro Internacional de Negócios da Madeira devolvendo-lhe condições de estabilidade.” Mas espera também que, “compreendendo-o, possamos, no futuro, ser muito mais ambiciosos relativamente a esta matéria”.

Brício Araújo aproveitu para fazer um reflexão sobre esta matéria para que não se voltem a repetir os erros do passado:

“É importante, desde logo, conhecer o quadro europeu, o Tratado de Funcionamento da União Europeia, é importante perceber a génese e o enquadramento histórico da Zona Franca da Madeira que começa a ser pensada e desenhada em 1974, não como uma Zona Franca de Consumo, mas sim como uma Zona Franca Empresarial que fizesse com que a Madeira não dependesse de um monoproduto, que não dependesse apenas do Turismo, e que pudesse competir com outras praças internacionais.

Foi assim que, em 1987, se celebrou o Primeiro Contrato de Concessão com a Região Autónoma da Madeira, no I Regime aprovado pela Comissão Europeia, no âmbito do qual não existia qualquer obrigação de criação de postos de trabalho.

Segue-se o II Regime e as imposições relativas à criação de postos de trabalho. O resultado não foi bom. Perderam-se empresas e perderam-se postos de trabalho. Esta é a primeira grande reflexão que deve aqui ser deixada: estas novas imposições e interferências significaram menos empresas, menos postos de trabalho e menos receita fiscal. Era evidente a necessidade de rever o regime. E, com a negociação do III Regime, tenta-se inverter a situação, mas sem sucesso: o então Secretário de Estado Socialista Sérgio Vasquez, um dos menos esclarecidos e mais ferozes adversários da Zona Franca da Madeira, suspende o processo de revisão de plafonds. Este é o primeiro ataque ao Centro Internacional de Negócios da Madeira. Seguiram-se outros ataques da mesma ala política que deram lugar a um criticável e muito duvidoso relatório da Comissão Europeia que contraria os próprios Tratados Europeus em matéria de emprego, de mercado, de livre concorrência, de internacionalização e proteção das regiões ultraperiféricas.

Ainda assim Comissão Europeia pede apenas controlo, mas não exige alterações legislativas. O Governo Socialista complica. O Partido Socialista bloqueia a prorrogação do regime até 2023 proposta pelo PSD em sede de Orçamento de Estado. Empurra a questão para o limite. Cria instabilidade e incerteza e, com isso, passa uma nota muito negativa para os mercados. Acaba por propor a alteração da Lei, apenas a 28 de dezembro de 2020. A 3 dias do fim do prazo vigente. Não ouve a Região. E fá-lo da pior maneira. Propõe a prorrogação apenas por um ano, quando o quadro legal europeu permitia a prorrogação das licenças para operar na Zona Franca da Madeira por 3 anos. Introduz conceitos desinformados e altamente limitativos que põem em causa o Centro Internacional de Negócios. Tudo errado! E só a imediata reação legislativa do PSD suspende a proposta do Governo da República, relança o debate, envolve diversas entidades e evita o fim do Centro Internacional de Negócios da Madeira. É, pois, tempo de relembrar este processo, para que não mais se repita.”