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O deputado Adolfo Brazão espera que a extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e a sua substituição parcial pelo SEA - Serviço de Estrangeiros e Asilo, venha a trazer alterações no serviço que é prestado na Madeira.

Numa intervenção, realizada no período antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado salientou que, em matéria técnico-administrativa, o SEF sempre sentiu uma muito grande pressão diária para atender os cidadãos estrangeiros, com um afluxo enorme ao serviço de atendimento ao público, localizado num pequeno espaço, na Loja do Cidadão.

“Embora possuindo outras e mais dignas instalações, essas nos últimos anos mantiveram-se como um local inacessível aos utentes, de portas encerradas como se dum forte se tratasse”, disse.

E, entretanto, reforçou, “aquele pequeno balcão, no meio da confusão de tantos outros, reduzido nas suas dimensões, reduzido nos seus quadros e menorizado na sua dignidade como espaço, vê os seus recursos esgotados, não tendo capacidade para poder dar uma resposta adequada às pretensões dos cidadãos que ali se deslocam, com prazos de resolução das questões apresentadas que atingem meses e meses de espera”.

Adolfo Brazão sublinha que “não fora o profissionalismo, a eficiência, a simpatia, a boa vontade e a paciência daqueles poucos funcionários que ali trabalham, e que nada podem fazer quanto à forma de marcação, ou à fonte e intangibilidade dos centros de resolução, e o caos seria estrondoso”.

O deputado realçou que o retorno acentuado de cidadãos portugueses da Venezuela agravou ainda mais a situação, “deparando-se os mesmos com enormes obstáculos e delongas para regularizar a sua situação documental, originando situações familiares muito complicadas, ao nível do emprego, da saúde, da escola, nos apoios sociais ou no subsídio de mobilidade aérea”.

“De notar também que, na Região, se encontra uma das maiores comunidades de cidadãos do Reino Unido a residir em Portugal, o que está trazendo e certamente provocará no futuro grandes dificuldades com as questões em torno do BREXIT, constituindo um problema adicional para os serviços de atendimento do SEF, agora do SEA, que manterá essas competências”, continuou.

Para Adolfo Brazão, “é, assim, imperioso o reforço imediato e substancial de pessoal administrativo para a Madeira, é imprescindível a atribuição de maiores poderes decisórios aos seus quadros, hoje totalmente dependentes da capital, porque é cada vez maior o número de processos, apresentando-se estes cada vez mais exigentes, na sequência das alterações legislativas sucessivas da Lei de Estrangeiros e a sua regulamentação”.

É premente também, para o deputado, “a adaptação e reestruturação da ex-Direção Regional da Madeira do SEF, nesta sua transição para o SEA, disponibilizando-se novas instalações, com maior, melhor e mais digna capacidade de atendimento”. Aproveitando-se, no mínimo, o referido edifício que se tem mantido longe e inatingível ou com a concentração dos serviços num outro edifício, com maior centralidade e facilidade de acesso.

Além disso, “é imprescindível a dotação de meios informáticos apropriados aos sistemas de informação utilizados, uma vez que o existente está completamente obsoleto, claramente desajustado e sem capacidade operacional”.
De acordo com Adolfo Brazão, “tudo, ou quase tudo, tem de ser mudado neste serviço”.

“É, enfim, necessário e imprescindível dotar de eficiência e dignidade os serviços, estes que agora se integram na nova entidade criada, nesta Região Autónoma, onde é tão grande, importante e necessária a comunidade e o investimento estrangeiro.E é preciso, para isso, que a tutela olhe para esta Região como sendo essa a sua realidade, e que não faça com que continuemos a ter o que tínhamos - uns balcões esvaziados de meios que envergonham qualquer um e que insultam quem neles e com eles tem de trabalhar - persistindo um serviço com um nome e sigla diferente, espelhando bem a forma indiferente com que a República, sobretudo através deste seu governo socialista, normalmente olha para este Portugal do Atlântico.”

E isto porque, adiantou, na Resolução 43/2021, de 14 de abril, que se define como a norma que «Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras», nada disto é referido, a preocupação cinge-se praticamente à redistribuição de competências, ignorando a beneficiação de meios e a alteração de políticas. Ignorando, portanto, a melhoria de serviços que esta remodelação daria a oportunidade de acontecer.