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O deputado Brício Araújo afirmou, numa intervenção na Assembleia Legislativa da Madeira, que não há nenhuma razão para que o Governo da República continue a desconsiderar os trabalhos já realizados e as conclusões do Grupo de Trabalho formado em 2017 para analisar e discutir a questão da inoperacionalidade do aeroporto internacional da Madeira, assim como os compromissos assumidos. “É tempo de os concretizar, de o Estado assegurar as condições que permitam a aquisição urgente de instrumentos essenciais para a Região e para o cumprimento da continuidade territorial”, disse.

O deputado lembrou que o Governo Regional da Madeira promoveu a criação de um grupo de trabalho, com alcance nacional, para analisar e discutir a questão da inoperacionalidade do aeroporto internacional da Madeira, causada por fenómenos atmosféricos: ventos com intensidade e rajada fora dos limites impostos pela ANAC e situações de falta de visibilidade e que integraram esse grupo de trabalho a ANA - Aeroportos de Portugal; a NAV Portugal - Navegação Aérea de Portugal; o IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera; a APPLA - Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea; a TAP; a Easy Jet e o LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, sendo esse grupo de trabalho coordenado pela ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil.

Os trabalhos decorreram entre novembro de 2017 e maio de 2019, tendo-se concluído que a aquisição de equipamentos específicos permitiria uma melhoria significativa na aferição da intensidade e direção do vento, bem como melhorias na operação de visibilidade, o que conduziria a uma revisão aos atuais limites impostos à operação e a uma melhoria inequívoca dos índices de operacionalidade.

E foi nestas circunstâncias, face às conclusões do grupo de trabalho, que a NAV Portugal assumiu o compromisso do lançamento urgente do concurso internacional de aquisição dos equipamentos identificados: um sistema LIDAR, um RADAR de Banda X e Anemómetros complementares aos já existentes.

Acontece, referiu, “que, apesar do caderno de encargos ter sido concluído em maio de 2019, o concurso nunca foi lançado”.

Segundo Brício Araújo, “surpreendentemente, foi agora publicado em 06 de janeiro de 2021, o Despacho n.º 137/2021, do Gabinete do Secretário Adjunto e das Comunicações que cria «um grupo de trabalho para o estudo dos problemas da operação aérea no arquipélago da Madeira», «tendo em vista a proposta de soluções»”, quando estas questões “já foram respondidas, pelo anterior grupo de trabalho, por entidades com conhecimentos técnicos e competências na matéria, com conclusões bem definidas, pelo que não há razão para se protelar mais esta situação”.

“É uma situação que não pode persistir, impondo-se que o Estado, de uma vez por todas, dote a NAV Portugal (entidade pública empresarial com capital 100% público) dos meios necessários para a compra dos equipamentos em causa, pois a Madeira não pode continuar com os níveis de inoperacionalidade que se verificam desde 2015, e que afetam o turismo, sector fundamental para a nossa economia, bem como todos aqueles que efetuam viagens de e para a Madeira, muitas vezes em circunstâncias especiais: passageiros em situação de doença, passageiros com crianças, passageiros com compromissos profissionais urgentes, passageiros seniores dependentes de medicação, todos muito prejudicados com estes constrangimentos nas viagens.”