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O Grupo Parlamentar do PSD entregou um voto de protesto ao Ministério da Agricultura pela incapacidade e falta de compromisso que vem revelando no quadro da negociação do POSEI para o período 2021 – 2027, não assumindo a defesa da agricultura nas regiões ultraperiféricas portuguesas como determinante para o futuro da sustentabilidade do sector primário nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, abandonando os agricultores e consumidores insulares à sua condição de ultraperiféricos, desprotegidos e discriminados face à concorrência do mercado único e global no seio da União Europeia.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que, da parte do Governo Português, não tem havido uma posição política firme e determinada na defesa das suas regiões ultraperiféricas. Uma atitude que tem sido sentida pelo Governo Regional da Madeira nos últimos meses, em diferentes momentos, e que ficou clara na última audição da Sr.ª Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, em sede de Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, no passado dia 20 de janeiro, quando afirmou ipsis verbis que iria haver uma redução de 3,9% para o envelope financeiro do POSEI, a partir de 2022.

O PSD afirma que o Governo da República deveria estar já a negociar, no âmbito da política agrícola comum, para o próximo quadro comunitário, a percentagem de aumento do POSEI, face ao igual aumento permanente dos custos de produção e transportes que as regiões ultraperiféricas enfrentam.

Para os social-democratas, “aceitar o envelope financeiro do período de programa 2014 – 2020 é, por si só, perder liquidez real para a agricultura nas regiões autónomas, uma vez que os preços atuais não se podem comparar com os de 2013”, sendo esta resignação do Governo da República “um sinal de insensibilidade e desrespeito para com estas regiões insulares, para com o seu estatuto de ultraperiferia e para com os agricultores destas ilhas que jamais estarão em condições de igualdade para produzir e vender no mercado único europeu”.

Nesse sentido, o PSD pretende, em conjunto com o Governo Regional da Madeira e com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores, reivindicar permanentemente este envelope financeiro, pela defesa da agricultura nas nossas regiões ultraperiféricas.

Voto