O deputado Brício Araújo afirmou, hoje, que “não podemos permitir que a internacionalização que esteve subjacente à criação do Centro Internacional de Negócios, seja agora absolutamente desconsiderada num caminho que o esvazia e retira toda a sua essência, empurrando-o para o seu fim”.
O deputado referia-se à proposta apresentada recentemente pelo Governo da República, lembrando que “estamos a falar de uma plataforma legal com 2.300 empresas, que assegura 6.000 postos de trabalho e com registos anuais de receita fiscal na ordem dos 120 milhões de euros”.
“O Centro Internacional de Negócios não é uma plataforma isotérica”, realçou, sublinhando que é sim “um instrumento criado no quadro legal europeu e nacional, fundamental para a Madeira e com potencial impacto no desagravamento fiscal transversal na Região, na medida em que assegura uma maior estabilidade fiscal”.
O deputado frisou que “a Madeira não pode hoje deixar de assumir claramente o desafio da competitividade fiscal e da internacionalização, sem receios”, salientando que a Região “atingiu um patamar que torna inevitável a internacionalização com condições para a captação de investimento sustentável”, sendo “evidente que isso depende de um quadro legal estável, à semelhança do que acontece noutros países que connosco concorrem”, pelo que “o nosso desenvolvimento depende hoje daquilo que alcançarmos em termos de competitividade fiscal”.
Numa intervenção antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa da Madeira, Brício Araújo, lembrou que, as propostas apresentadas pelo PSD para a prorrogação do regime jurídico previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais até 31 de dezembro de 2023, que já tinha merecido o consentimento da Comissão Europeia, foram inviabilizadas pelo Governo da República.
“Bloquearam todas as propostas, incluindo a apresentada já em sede de Orçamento de Estado para o ano 2021 e só no dia 28 de dezembro de 2020, precisamente a três dias da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, o Governo apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Lei que prorroga diversos benefícios fiscais pelo período de cinco anos, mas, no que diz respeito à Zona Franca da Madeira, apenas o faz por um ano quando tinha a prorrogação europeia até 31 de dezembro de 2023.”
O deputado salientou que “as posições assumidas pelo PS, a apresentação tardia do diploma e o prazo de prorrogação de apenas um ano, seriam, por si só, já, fatores que prejudicariam o Centro Internacional de Negócios da Madeira, mas o Governo Socialista conseguiu fazer bem pior: invocou a posição da Comissão Europeia, adotada no passado dia 4 de dezembro de 2020, que, recorde-se, foi patrocinada por altos quadros do PS, e introduziu novas exigências legais”.
“Ora, o Partido Socialista não só criou condições de suspeição junto da Comissão Europeia, em matérias da sua própria competência, diga-se, como o seu Governo foi, depois, promovendo a instabilidade e incerteza em torno desta matéria, aproveitando agora uma recomendação europeia para, sem ouvir o Governo Regional, introduzir exigências desadequadas, conceitos desnecessários e altamente limitadores que vão além daquilo que era recomendado pela própria Comissão Europeia. “
Brício Araújo refere que “o diploma agora apresentado pelo Governo da República introduz alterações no quadro legislativo que ultrapassam o recomendado pela própria Comissão Europeia que nunca exigiu alterações legislativas, mas sim um controlo mais apertado em casos pontuais de possível abuso”.
“Ao contrário do que fez quando quis promover as suas indicações para a Europa - em que até currículos falsos enviou para contrariar as escolhas da União Europeia e impor as suas escolhas estratégicas - o Governo Português, aqui, demitiu-se da sua responsabilidade de esclarecimento e sensibilização das instituições europeias e optou por lançar mais um incompreensível ataque legislativo ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, esquecendo-se da sua importância para o próprio país”, disse.
Para o deputado, “esta é uma alteração legal do ordenamento jurídico português que desvirtua, perverte e subverte toda a génese e toda a essência deste modelo específico, criado num quadro legal europeu orientado para a internacionalização e para o desenvolvimento de políticas comuns e não discriminatórias, também de emprego, com todas as vantagens diretas e indiretas que proporciona”.