O deputado Gualberto Fernandes afirmou hoje, numa intervenção realizada na Assembleia Legislativa da Madeira que, "há anos, que o IVA a pagar pela construção ou reconstrução para habitação social, levada a efeito pelas Câmaras ou privados do continente, desde que satisfazendo algumas condições, são tributadas a 6% na tutela do IHRU". Contudo, "na Região, a Investimentos Habitacionais da Madeira – o Instituto homólogo – continua a ter o Imposto de Valor Acrescentado para a construção e reabilitação fixado em 22%".
Para o deputado "isto é injusto, isto é discriminação, é inaceitável e não pode continuar".
Gualberto Fernandes salientou que "o PSD-M vem, há anos a esta parte, a batalhar no sentido de acabar com esta discriminação, através de diplomas e iniciativas da ALRAM, iniciativas essas que, depois de aprovadas nesta Assembleia, sofrem o veto da gaveta na Assembleia da República".
Lembrou que essas propostas até têm tido parecer favorável, tanto por parte da Assembleia Legislativa dos Açores, como do respetivo Governo Regional Açoriano, salientando que "não fica nada bem aos partidos da oposição cá no parlamento votarem favoravelmente este e outros assuntos que são do interesse Regional para, depois, na Assembleia da República onde têm assento, votarem contra".
O deputado referiu que esta questão da redução do IVA na Região teve particular ênfase após os incêndios de 2016 e depois da visita do Sr. Primeiro-ministro, que, na altura, prometeu rever e alterar a legislação neste sentido.
"A verdade é que, para tal, tinha ficado combinada uma reunião em Lisboa, uma semana depois, entre o Governo da República e o Governo Regional. A qual foi desmarcada na véspera de se realizar, ficando adiada até hoje", afirmou.
Gualberto Fernandes realou que esta pretenção de reduzir o IVA "é tanto mais legítima pelo facto de, na Madeira, termos a construção bem mais cara do que no Continente". Isto, "para além da descontinuidade territorial, que nos obriga a importar quase a totalidade dos materiais a empregar".
"O preço por m2 da construção, a custos controlados, no continente é de 710€/m2. Na Madeira, o mesmo valor/m2, tem uma majoração de 1,20 face à nossa insularidade."
A título de exemplo, o deputado referiu que uma família, na Madeira, que tem necessidade de reabilitar ou de recuperar a sua casa, através do programa PRID, usando o plafom máximo de 15 mil euros, pagará de IVA 3.300 €. Se a taxa, por exemplo, for de 5%, esse valor passa para 750 €.
E sugeriu que talvez "esta seja uma matéria que deva estar incluída na Revisão da Lei de Finanças Regionais, pois é uma medida de justiça social e que anda há tanto tempo a ser debatida, quando a nossa prioridade é reabilitar, neste caso através do PRID, e termos de pagar 22% de IVA".
Se assim fosse, acrescentou, "esta família pouparia de IVA 2.550€, podendo assim melhorar ainda mais a sua habitação".
Gualberto Fernandes sublinhou que o Governo anterior de Miguel Albuquerque reabilitou muitos bairros sociais, dotando-os de melhores condições de habitabilidade e salubridade, nomeadamente através do investimento nas acessibilidades e na eficiência energética.
Nessas obras, adiantou, em 4 anos, gastou-se 18 milhões de euros. "Se o IVA fosse a 5%, teríamos poupado 3 milhões de euros, verba que daria para reabilitar mais bairros e dar mais qualidade de vida aos Madeirenses."
Perantes estes facto, afirmou que esta questão "é uma prioridade para o PSD, mas principalmente para os Madeirenses e Porto-santenses", pois "representa uma poupança efetiva para as famílias e é uma medida que recaí sobre o Orçamento da Região", ou seja, "não tem qualquer implicação com o Estado". mas "infelizmente, a Região ainda não tem poder para legislar autonomamente sobre a mesma", porque uma questão que depende da Assembleia da República.
"Nos diferentes orçamentos e estudos, ao longo dos últimos anos, tem sido recomendada esta redução do IVA, esperemos que seja para a próxima. Vamos ver se é desta."
Segundo o deputado, "esta questão é tanto mais importante porque voltamos a ter consciência (atendendo à atual conjuntura) que temos também de integrar e de juntar, nestes trabalhos de criação de novas habitações, os privados ou os CDH’s e as cooperativas".
Gualberto Fernandes referiu também que é também "muito importante revitalizar as cooperativas que em tempos idos fizeram um grande trabalho na nossa Região, principalmente no Funchal. Bem como as empresas privadas que queiram edificar, a custos controlados, cumprindo as regras da habitação social, tanto em termos de materiais como em termos de áreas de construção".
Assim como era iimportante que os Planos Diretores contemplassem benefícios, eventualmente uma majoração no índice de construção, de modo a incentivar os privados e as cooperativas a associar-se à construção de habitação social.