A deputada Rubina Leal afirmou, hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira que “não há dúvidas de que o POCIF (Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais) é um instrumento fundamental, criado e implementado pelo Governo Regional às suas próprias expensas, para que hoje tenhamos uma Região mais segura e resiliente”. Não havendo também “dúvidas que dispomos dos meios adequados, de equipas treinadas e capacitadas para cumprir a sua missão”.
Contudo, salientou, “da parte do Estado Português esperava-se mais. Mais justiça, mais solidariedade, mais seriedade”.
Numa intervenção focada na área da Proteção Civil, em especial no POCIF, que termina neste mês, a deputada referiu que “sempre foi uma prioridade do executivo, apostar na prevenção, alerta e socorro, e ainda na adoção de políticas e medidas capazes de tornar a Região mais segura e resiliente, tendo em conta as fragilidades e condição arquipelágica”.
“O Investimento no Serviço Regional de Proteção Civil é inquestionável. Entre 2015 e 2019 o Governo Regional investiu, na sua totalidade, cerca de 22 milhões de euros nesta área. Este investimento foi realizado em diversas vertentes, com o objetivo de aumentar as capacidades operacionais, aumentando também a sua eficiência no terreno”, disse.
Rubina Leal lembrou que o POCIF foi implementado, pela primeira vez na nossa Região no ano de 2015 e, “face ao assinalável sucesso deste Plano, nas várias vertentes e, mormente na redução do número de ocorrências, que se cifram até ao momento nas 527, superando mesmo todas as expectativas, este instrumento tem sido aprimorado de ano para ano, mediante a avaliação que é realizada após o período em que esteve em vigor”.
A deputada sublinho que, este ano, o POCIF está no terreno até ao dia 30 e “os dados comprovam, uma vez mais, a sua eficiência”e logísticos, e 400 mil euros à permanência de um dispositivo operacional de combate aos incêndios florestais”, adiantou.
Rubina Leal acrescentou que, pelo terceiro ano consecutivo, a Região contou com o helicóptero especialmente preparado para o combate a incêndios florestais, e respetiva equipa helitransportada, “custeada na íntegra pelo Governo Regional”, realçando ser “incompreensível a forma como, uma vez mais, o Estado Português trata uma das suas Regiões Autónomas, de uma forma discriminatória, não cumprindo com o que foi aprovado na Lei do Orçamento de Estado”.
“Trata-se de um encargo do Estado, que deveria cumprir as suas obrigações constitucionais e legais e assegurar o financiamento dos meios aéreos, conforme aliás contemplado nos Orçamentos de Estado de 2019 e 2020, e que o Governo da República nunca estipulou claramente de que forma asseguraria os meios necessários.
Ao contrário do que acontece no restante território nacional onde existem aeronaves de diferentes tipologias que constituem um dispositivo aéreo da Autoridade Nacional de Proteção Civil, e onde participam igualmente os meios próprios da Força Aérea Portuguesa.”
A deputada salientou que a Madeira continua excluída de uma ação de segurança e proteção que se queria nacional” e, “uma vez mais, o Orçamento de Estado que se encontra ora em discussão, mantém o mesmo articulado dos orçamentos anteriores”.
Uma falta de apoio, de responsabilidade do Governo Português, que, no entanto, “não põe em causa a preocupação e o sentido de dever do nosso executivo para com o nosso povo, para com a nossa Região”.
“Se estivéssemos à espera, se estivéssemos dependentes de uma resposta positiva por parte do Governo de António Costa, a exemplo do que acontece noutras matérias, os madeirenses e porto-santenses estariam muito menos protegidos, muito menos seguros, porque não teriam as garantias que o POCIF lhes oferece. Ou seja, a Região não teria o meio aéreo ao seu dispor”, afirmou.
Sobre a ação desenvolvida durante o POCIF, Rubina Leal sublinhou que, entre 15 de junho e 8 de novembro deste ano, o meio aéreo efetuou, no total, 41 missões. Nessas missões, contabilizou quase 55 horas de voo, efetuando 578 descargas de água.
Estão envolvidos cerca de 10.829 operacionais, num total de 3.643 equipas, que durante todos estes meses têm estado nas nossas florestas, 24 sobre 24 hora, a garantir todas as condições de segurança da população.
Porém, para a deputada, o trabalho dos bombeiros voluntários, poderia ser mais valorizado se a proposta de Lei à Assembleia da República apresentada pelo PSD da isenção da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos Bombeiros na prestação do serviço voluntário fosse aprovada.
“Esta seria a maior e melhor contribuição que poderíamos dar a quem voluntariamente presta tão nobre função. Mas o que assistimos, já em anos transatos, foi ao voto contra do PS”, disse.
Além disso, afirmou esperar que no próximo Orçamento de Estado não passe de uma simples norma e se efetive, concretizando o apoio ao meio aéreo, como já constou nas anteriores Leis do Orçamento de Estado.
E que se consiga também aprovar a Proposta de Lei à Assembleia da República, apresentada pelo PSD, através da qual se pretende eliminar a tributação em 10% em sede de IRS, aos bombeiros, sobre todas as compensações e subsídios auferidos no âmbito da prestação serviços voluntários.
“Assegurava-se assim um tratamento justo e de apoio e incentivo ao voluntariado, ao mesmo tempo que se motiva os soldados da paz, que tão bem têm desempenhado as suas funções.”