• jan_21_banner.jpg

O deputado Brício Araújo contestou hoje a criação de um Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, previsto na Lei das Grandes Opções para 2021-2023, supostamente com o objetivo  “de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas”.

"Esta é obviamente uma retórica cínica que vem apenas suportar mais uma manobra cosmética vazia de um Governo Socialista que, enquanto ignora a Região, enquanto incumpre compromissos assumidos e enquanto incumpre obrigações constitucionalmente consagradas, procura impor mecanismos formais ilegítimos que vêm apenas evitar o diálogo institucional direto que a Constituição impõe", afirmou.

Numa intervenção, realizada, hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, Brício Araújo, salientou que, "esta é, na verdade, uma proposta que contraria o espírito da Constituição da República Portuguesa, que desrespeita o nosso percurso autonómico e a nossa autonomia, e que evidencia uma tremenda falta de respeito pelas instituições. Uma assustadora falta de sentido de responsabilidade institucional numa proposta, diga-se, absolutamente inconstitucional".

O deputado sublinhou que "a Constituição prevê expressamente a 'Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais': “Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade”.

Ou seja, "cooperação dos órgãos de soberania com os órgãos de governo próprio, de uma forma direta", entre o Primeiro Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. "É isto que consagra a nossa Lei Fundamental. Tudo o que possa ultrapassar este quadro, viola a Constituição, desprestigia o Estado de Direito e toda a construção Democrática, e fere as mais sagradas consagrações autonómicas."

Nesse sentido, para Brício Araújo, "não podemos admitir que o Governo da República se continue a esconder". "É tempo de dar a cara. Olhos nos olhos. Respeitando a Madeira e as escolhas livres do povo madeirense", disse.

Segundo o deputado, "ao contrário do que muitos tentam fazer crer, não há qualquer conflito institucional"." O que existe é um Governo Regional que continua a estar à altura da confiança sempre depositada pelo povo madeirense, um Governo Regional firme e determinado na defesa dos interesses da Região e da nossa Autonomia, pronto para o diálogo institucional sério, e, do outro lado, um Governo da República que, mesmo num contexto de pandemia, não responde, que se esconde, que não dá qualquer atenção ao seu povo insular, e que utiliza a Governação como instrumento de poder, abandonando e renunciando às suas obrigações institucionais, atuando apenas em função dos seus apetites partidários."

Para o deputado, se "o partido que suporta o Governo da República quer, como refere a Lei das Grandes Opções para 2021-2023, 'empreender um conjunto de ações com vista à reforma da autonomia, tendo em conta os trabalhos em curso', então deixe de encenações vazias e respeite os trabalhos da nossa Comissão para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, e crie já as condições para as propostas desta Comissão possam ser aprovadas, a começar já pela revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas".