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Esteve, hoje, em discussão na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de resolução, da autoria do PSD, que “Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI”.

Na defesa da iniciativa, o deputado Nuno Maciel lembrou que se trata do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade, em vigor desde 2007, que apoia as regiões ultraperiféricas da União Europeia que enfrentam desafios específicos devido ao afastamento, à insularidade, à pequena dimensão, à topografia difícil ou ao clima.

Nesse sentido, pretende-se, deste modo garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, atenuando os custos decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar a produção local; Assegurar o desenvolvimento dos setores da «pecuária» e da «diversificação das culturas», incluindo a produção, transformação e venda de produtos locais; Manter e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais, incluindo a produção, transformação e comercialização de culturas e produtos locais.

Nuno Maciel lembrou que, desde 2007, que a Madeira e os Açores dispõem conjuntamente deste instrumento financeiro para apoiar o sector primário, pois só existe um POSEI por cada Estado Membro, sendo que, entre 2014 e 2020, as duas regiões autónomas portuguesas beneficiaram de aproximadamente 740 milhões de euros deste incentivo. Desses, 540 milhões para os Açores; 200 milhões para a Madeira.

Deste envelope financeiro, adiantou, a Madeira canalizou 75 milhões para o regime específico de abastecimento e 125 milhões para as medidas de apoio às produções locais.

Na Madeira, e só a título de exemplo, sublinhou, este incentivo apoia a cana-de-açúcar, o mel de cana e o rum agrícola, a reprodução de galinhas e produção de ovos, a banana, a fileira do leite de vaca, a bovinicultura e a suinicultura quer na aquisição, reprodução e abate, entre outras fileiras e ajudas aos fatores de produção, exportação e importação.

Tendo em conta, segundo Nuno Maciel, que “já é público que é intenção da UE reduzir a comparticipação do POSEI em 3,9% no próximo quadro comunitário de apoio, não podemos ficar indiferentes a este intento nem aceitá-lo de ânimo leve”.

O deputado sublinhou que “a condição de região ultraperiférica não se alterou, aliás até se agudizou com a pandemia que todos vivemos”. Assim sendo, considera que, “na atual conjuntura, o que faria sentido seria a atualização dos indexantes das comparticipações em vigor, corrigindo essas comparticipações com os custos de produção nivelados aos atuais custos com os transportes e exigências de higiene e segurança alimentar, aplicáveis aos produtos agroindustriais. Daí que o expectável seria o aumento do POSEI. Nunca a sua redução”!

Assim sendo, referiu Nuno Maciel, “face à importância que o setor primário tem nas regiões autónomas portuguesas”, o PSD recomenda ao Governo da República que “intensifique, diligencie e assuma junto da Comissão Europeia a defesa das Regiões Ultraperiféricas Portuguesas, nomeadamente nas negociações do próximo quadro comunitário de apoio no que a este sector diz respeito, pugnando, no mínimo, pela manutenção das atuais comparticipações do POSEI. Urge salvaguardar os custos acrescidos que os nossos agricultores anualmente enfrentam e minimizar a competitividade dos preços praticados junto dos consumidores finais. Recordamos que só há um POSEI por Estado Membro e só o Estado Membro pode negociar junto da Comissão Europeia”.

O Grupo Parlamentar sublinha a importância da capacidade negocial do Governo da República nesta matéria, “uma vez que se não conseguir a manutenção do atual financiamento comunitário, deverá ser Orçamento de Estado a assegurar às suas Regiões Autónomas o diferencial do montante financeiro, através de um fundo de apoio nacional à coesão agrícola”.

“Os agricultores madeirenses e açorianos não podem perder competitividade nos produtos que colocam em mercado! Os consumidores finais não se podem sentir lesados na aquisição dos mesmos, até porque, como sabemos, estes são, por norma, produtos de melhor qualidade”.

“Nesta matéria a nossa visão é clara, ou Portugal assegura que a Europa mantém os apoios, então Portugal paga às suas regiões autónomas o diferencial, de modo a que madeirenses e açorianos não sejam prejudicados em relação ao país”, reforçou.