A deputada Cláudia Perestrelo contestou, hoje, numa intervenção, na Assembleia Legislativa da Madeira, o facto de "a proposta do Estado Central empurrar os encargos de saúde dos seus profissionais das forças de segurança e forças armadas para os Orçamentos Regionais.
"Não basta todo o condicionamento provocado pela situação pandémica, não basta o adensar da dívida do Estado à ADSE, ainda se carrega o Orçamento Regional com mais uma despesa, que até à data sempre foi assumida pelo Estado! Não é conmpreensível ao comum dos mortais, nem muito menos aos governantes desta terra! Mas não ficamos por aqui; uma vez que o ponto 2 deste mesmo artigo ainda refere que “Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, I. P., SAD/GNR, SAD/PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS."
A deputada salientou que, "para os mais distraídos, convém recordar que, neste momento, a dívida do Estado à ADSE atinge quase 200 milhões de euros"! "Quem o afirma, é o Conselho Geral e de Supervisão (CGS), que no seu parecer ao relatório e contas do ano passado, publicado, em agosto, no site deste organismo, relata que dizem respeito a encargos de saúde junto do Serviço Regional de Saúde da Madeira cerca de 29,8 milhões de euros, e que as despesas com medicamentos nas farmácias das regiões autónomas já atingem um valor global de 29,4 milhões de euros."
Cláudia Perestrelo refere que, sobre o caso da Madeira, o TC fala em “pagamento indevido de 29,8 milhões de euros, em 2015” ao SRS desta região autónoma, tendo a ADSE suportado “encargos que constitucionalmente compete ao Estado assegurar, tal como o faz para os restantes cidadãos, e que não podem ser financiados pelo rendimento disponível dos quotizados.
Segundo a deputada, tal resulta de a ADSE "continuar a ser entendida como um subsistema de saúde público, embora, de facto, não o seja”.
É que, enquadra o TC, desde 2010, que a ADSE deixou de ser responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos beneficiários, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dos SRS, uma vez que cessaram as transferências do Orçamento do Estado, que até então eram feitas para financiar o subsistema. E como a dívida se adensou, o Orçamento de Estado de 2021, no seu artigo 188, faz referência a este facto, realçando que os planos de liquidação dos pagamentos em atraso (...)são objeto de actualização e transitam para o próximo orçamento, sendo actualizados de forma progressiva por “princípio de senioridade”!
Ora, continua Cláudia Perestrelo, "num tempo de crise sanitária e económica sui generis, em que são muitas as restrições necessariamente impostas, num tempo em que as forças de segurança são postas à prova, diariamente, 24 sobre 24 horas, de uma forma incomparável para manter o cumprimento das regras de convivência social, a ordem e o bem-estar público, isto, não é aceitável! E torna-se ainda menos aceitável se pensarmos que as forças de segurança quer da GNR, quer da PSP, bem como as Forças Armadas são funcionários do Estado! Afinal, que Estado é este, que até para as forças de segurança olha com dois pesos e duas medidas? Só o facto de ser Ilheu já é motivo para este tratamento? Os profissionais da PSP, GNR e Forças Armadas que prestem serviço nas Ilhas são diferentes?"
Para a deputada, "a pergunta que fica no ar é esta, quem vive e trabalha nos arquipélagos é tratado de forma diferente porquê? Somos ou não somos Portugueses? Afinal no nosso cartão de cidadão, o que aparece é República Portuguesa, não aparece Açores nem Madeira!"
O facto, prosseguiu, "é que estes episódios mais recentes que têm ocorrido entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, pouco têm de agradável! E antes que se levantem mais algumas Estrelas iluminadas que tanto falam em arrogância, em discurso de raiva face à República, a verdade é que contra factos, não há argumentos! E nesta história, há muitos factos!"
Terminou com o seguinte exemplo:
"Numa entrevista dada à SIC em horário nobre na passada segunda feira, sua Excelência, o senhor primeiro ministro António Costa disse que em 2020 fez-se um investimento em saúde de mil milhões de euros, e esclareceu que em 1 ano, o seu governo investiu mais em saúde do que nos últimos quatro anos, onde se investiu 1400 mil milhões de euros! Ora, com tanto investimento, não há forma de pelo menos garantir os cuidados de saúde dos elementos das forças de segurança, PSP, GNR e Forças Armadas que prestam funções nas regiões autónomas? Assim fica muito difícil entender!"