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O deputado Carlos Rodrigues sublinhou hoje que a justificação para a diferença de verbas do Orçamento do Estado entre a Madeira e os Açores não se limita à Lei das Finanças Regionais nem se pode explicar pela questão arquipelágica e número de ilhas.

Numa intervenção realizada antes do período da ordem do dia, na Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado, salientou que, a exemplo dos anos anteriores, as verbas para a Madeira ficam “muito aquém daquelas recebidas para os Açores”. “Não estão em causa os valores recebidos pelos Açores, mas sim os montantes que a Madeira recebe a menos”, disse.

O deputado referiu que, neste Orçamento, “a diferença atinge os 155 milhões de euros, os madeirenses recebem menos 30% daquilo que é enviado para os Açores”, estando neste valor consideradas todas as componentes e não apenas algumas, ou seja, a Lei das Finanças Regionais, a Segurança Social, as Autarquias e PIDDAC.

Carlos Rodrigues salientou que se pode argumentar que os Açores têm nove ilhas e a Madeira apenas duas. Mas, sendo arquipélagos com dispersões geográficas diferentes, a população da Madeira é superior em cerca de 10 mil pessoas, e “nada justifica montantes tão díspares”.

“Em 12 anos, os Açores receberem mais 1700 milhões de euros do que a Madeira, uma média anual de 140 milhões de euros a mais. Cada madeirense recebeu, nesse período, 16 mil euros, enquanto cada açoriano recebeu 24 mil euros, 8 mil euros a mais.”

O deputado lembrou que durante este período estiveram em vigor duas leis de Finanças Regionais diferentes e o PS governou 8 anos e não fez nada para alterar essa situação.

“O que se pode concluir é que esses critérios nada dizem nem alteram as discrepâncias que têm existido. Quando os valores que decorrem da Lei das Finanças Regionais se aproximam carregam na Segurança Social, e se ainda for preciso, carregam nas transferências para as autarquias ou usam o plano de investimentos para assegurarem que a diferença se mantém.”

Carlos Rodrigues referiu que o “ridículo desta manipulação de valores em desfavor da Madeira” pode ser observado no exemplo das transferências para os municípios do Porto Santo (Madeira) e do Corvo (Açores). O primeiro, com 42 Km2 e 5483 habitantes, vai receber 2,3 milhões de euros. O segundo com 17km2 e 430 habitantes vai receber quase tanto, 1,95 milhões de euros. O que não devia acontecer segundo os próprios critérios do PS.

Ou seja, um habitante do Corvo recebe 4523 euros do Estado, enquanto que um habitante do Porto Santo recebe 420.

A falta de aval do Estado ao empréstimo de 458 milhões de euros que a Região vai contrair, justificada com “mais uma manobra de distração, em que não se coíbem de envolver o Presidente da República,” foi também referida pelo deputado, que denunciou o facto de o Governo da República não ter tido qualquer problema em garantir o financiamento de 130 milhões de euros à SATA Açores”, nem “problemas legais de garantir mais 500 milhões de euros à TAP e nem existiram quaisquer constrangimentos em avalizar, junto do Banco Africano de Desenvolvimento, financiamentos a países africanos no total de 400 milhões de euros”.

“Pelos vistos a lei apenas não permite dar avales à Madeira”, disse.

Na análise ao Orçamento do Estado, Carlos Rodrigues constata também que passarão a ser os orçamentos regionais a suportarem as despesas de ADSE da GNR, da PSP e das Forças Armadas, desresponsabilizando o Estado em relação à saúde “destes homens e mulheres” e imputando às Regiões “despesa que é sua, de forma leviana e ilegal”.

O desrespeito pela lei verifica-se também noutras matérias. Entre elas a da ligação marítima. Carlos Rodrigues lembrou que o Primeiro-ministro prometeu o ‘ferry’ antes das eleições, mas depois já alterou o discurso e começou a falar em estudo, do qual até hoje ainda nada se viu.

“Nem ferry, nem estudo” e agora até “desapareceu” do Orçamento do Estado.

“Afundou-se, mas não foi o único desaparecimento digno de registo”, afirmou. Segundo o deputado, também os “meios financeiros para o subsídio social de mobilidade já não constam do texto da proposta”. “Esfumaram-se, nem ferry, nem subsídio de mobilidade.”

Por fim, Carlos Rodrigues contesta a “ideia peregrina” de se manter a constituição de um Conselho de Concertação das Autonomias, recordando que durante o Estado Novo foi criado um órgão que tinha por objetivo calar os setores económicos e fazê-los cumprir os ditames do regime. Chamava-se Câmara Corporativa. Para o deputado, “este Conselho não é mais do que uma edição dessa Câmara Corporativa, não para calar os setores económicos, mas para calar as regiões autónomas”.