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A dívida da Câmara Municipal do Funchal à empresa pública de Águas e Resíduos da Madeira esteve na base de uma intervenção do deputado Nuno Maciel, no período antes da ordem do dia, da Assembleia Legislativa da Madeira.

Segundo o deputado, essa dívida ascende, à data de hoje, a mais de 28 milhões de euros e corresponde ao fornecimento de água potável e à gestão de resíduos, só nos últimos 3 anos económicos, ou seja entre 2017 e 2019.

“Não obstante as inúmeras tentativas promovidas pela ARM, a CMF sempre se recusou a celebrar quaisquer acordos de pagamento para a dívida em causa, obrigando a ARM a enviar para execução fiscal as faturas em dívida - o recurso a esta forma de cobrança é o que está previsto na lei e é a última fronteira que a ARM pode usar para não perder o que tem direito e que precisa para pagar os vencimentos aos seus colaboradores e honrar os compromissos com os seus fornecedores”, disse.

Para Nuno Maciel, “o que a CMF está a fazer à empresa pública regional da gestão de águas e resíduos é um vil ataque terrorista financeiro, pondo em causa a liquidez da ARM, bem como a sua sustentabilidade e equilíbrio financeiro para o futuro da empresa”.

O deputado referiu que, com base nos documentos de prestação de contas da CMF, foi possível apurar que, entre 2017 e 2019, esta Câmara cobrou e liquidou aos seus munícipes quase 50 milhões de euros pelo fornecimento deste bens e serviços.

Deveria ter pago pelos mesmos cerca de 39 milhões de euros, todavia só pagou à ARM aproximadamente 31 milhões de euros. “Ou seja só neste período entre o deve e o haver a CMF encaixa quase 19 milhões de euros líquidos na tesouraria municipal, sem qualquer complexo de trato institucional com a ARM e em desrespeito com a lei. Na prática, os funchalenses pagam à Câmara pela água que consomem e pelos resíduos que rejeitam e a Câmara não paga à ARM. Não paga, devolve faturas e recorre das decisões dos tribunais de primeira instância para instâncias superiores, de modo a protelar ao máximo o justo pagamento. No entanto, a ARM continua a ser zelosa com os funchalenses, mantendo o fornecimento da água potável em iguais quantidades, de modo a que os cidadãos do Funchal não sejam lesados com a incúria e displicência da sua câmara municipal.”

De acordo com Nuno Maciel, “os valores em dívida são extremamente elevados e põem em risco a sustentabilidade e o normal funcionamento de todo o Sistema de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira, uma vez que os serviços prestados ao Município do Funchal representam mais de 50% dos serviços em alta prestados pela ARM”.

O deputado sustenta que todo este trabalho de apurar dívida, remeter para execução fiscal e posteriormente para os tribunais consome tempo e recursos e faz agudizar ainda mais a sustentabilidade da empresa pública de águas. “Estamos a falar do maior cliente da ARM, estamos a falar da maior Câmara da Madeira que é responsável pelo consumo de metade da água fornecida e que desse enorme caudal recebido desperdiça quase 60% do recurso. As perdas de água nas condutas rotas no Município do Funchal atingiram, em 2019, um volume astronómico de 22 milhões de metros cúbicos. Ora, como a lei obriga a que seja dada prioridade ao abastecimento público de água potável e só depois ao regadio agrícola, fica claro que essa água que é desviada para abastecimento e cuja maior parte se perde - 700 l/s ou o equivalente a 47 regadeiras - faz muita falta para regar as culturas agrícolas que são o sustento de muitas famílias.”

Nuno Maciel sublinha que “este é um verdadeiro cesto de vimes que jamais se encherá sem investimentos à altura”. Investimentos esses, adiantou, que nalguns casos até já têm financiamento garantido através do IDR pelo POSEUR. “Todavia também nesta linha a CMF falha ao continuar com uma sub-execução do quadro financeiro que tem aprovado e comprometido. Falamos de 18 milhões euros quase sem execução. Ou seja, não paga a dívida, liquida a receita junto dos funchalenses e não executa as obras aprovadas com fundos comunitários para os investimentos na eficiência da distribuição em baixa da água potável. É caso para perguntar, para onde vai essa mesma receita?”

O deputado salientou que, “sendo a água e os resíduos uma das primeiras competências de uma autarquia, e como já vimos que a CMF lucra com esta competência, será que este lucro tem servido para alimentar as empresas municipais? Será que a Frente de Mar Funchal, empresa insolvente, ou a SocioHabita beneficiam com esta liquidez? Se sim, para que fins?”

E acrescenta: “Que dizer do Partido Socialista e da sua liderança que assistem em silêncio a esta situação? Um partido que vem de um congresso que usou o mote “com princípios, sem privilégios”. Onde estão os princípios deste Partido Socialista que queria governar a região. Questiono pelos princípios, pois os privilégios estão à vista de todos e são facilmente identificáveis, basta um olha atento à Frente de Mar Funchal. Que princípios são estes de pactuar com uma entidade pública, a maior autarquia da Madeira, que não paga o que deve mas que fica em carteira com a receita dos munícipes do Funchal? Como é que o líder deste partido, que até foi eleito Presidente da Câmara do Funchal, e é já do seu tempo o ilustre princípio de não pagar à ARM, analisa e vê esta forma de estar? Na minha terra sempre aprendi que quem cala consente!”

Nuno Maciel afirma que “a CMF está a estrangular financeiramente a ARM com a plena consciência que a ARM nunca irá abandonar os funchalenses, porque a ARM é séria, é responsável e coloca o Funchal e os funchalenses acima de quezílias políticas e partidárias”.