O deputado Brício Araújo afirmou hoje que "os mais recentes desenvolvimentos na TAP confirmaram aquilo que desde o início se previa: o processo de reversão da privatização foi um verdadeiro desastre".
"Recordo que já em 2016 a Comissão Europeia alertava para o facto do acordo de reversão da privatização da companhia aérea, nos termos em que foi desenhado, poder “implicar riscos orçamentais suplementares”", disse, salientando que "também o Tribunal de Contas referia que aquele processo de reconfiguração da estrutura acionista da companhia agravava substancialmente as responsabilidades do Estado que, embora com mais capital, tinha menos direitos económicos e assumia novas obrigações financeiras".
Desta forma, "o Governo optava então por renunciar em absoluto à gestão executiva da companhia, abdicando, ainda, de direitos fundamentais, entre eles da anterior prerrogativa que lhe permitia tomar a posição do privado por 10 milhões de euros caso divergisse na estratégia de gestão". "Diria que o Governo renunciou à gestão, renunciou ao controlo efetivo e renunciou às garantias de salvaguarda de boa gestão e interesse público, e agora pôs os contribuintes portugueses a pagar 55 milhões de euros, por 22,5% do capital", disse Brício Araújo.
Numa intervenção antes do período da ordem do dia, na Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado salientou que "o acordo de reversão tinha muitas fragilidades, erros e precipitações e os piores receios acabaram por se confirmar: promessas de lucro não cumpridas, instabilidade, protestos, falta de pontualidade, cancelamentos, negócios com empresas detidas pelos acionistas privados, empréstimos obrigacionistas com remunerações absurdas - 7,5% - e, obviamente, prejuízos". Mas, mesmo em anos com mais de 100 milhões de euros de prejuízo, "pagavam-se prémios a trabalhadores, não a todos, apenas a alguns: a 180 dos seus quase 10.000 trabalhadores".
Enquanto isso, "a empresa renunciava em absoluto ao cumprimento das obrigações em termos de coesão e continuidade territorial e de serviço público, que lhe deveriam ter sido impostas pelo Estado".
Brício Araújo recordou que o Presidente da Comissão Executiva da empresa afirmou nesta Assembleia que “a TAP não tem qualquer obrigação de serviço público” relativamente à Madeira. Ou seja, "o envolvimento financeiro do Estado não servia para nada".
Neste contexto, o deputado questionou: "Então de onde decorre o tão falado interesse estratégico? o interesse nacional?... e o interesse público? Serão só chavões vazios para sacrificar os Portugueses? Para justificar agora os milhões que o Governo decidiu injetar na TAP antes mesmo de desenhar ou conhecer o plano específico de reestruturação e recuperação?"
O deputado referiu ainda que o Relatório de Gestão e Contas da companhia aérea do ano 2019, apenas menciona o nome “Madeira” quando se refere ao aeroporto e às licenças de exercício de atividade e de ocupação de aeroportos. Já o nome "Brasil", adiantou a título de curiosidade, foi referido 136 vezes e nome “Portugal” 51 vezes. A expressão “continuidade territorial” nem uma única vez e a palavra “ilhas” apenas surge para referir que “aumentaram as receitas de passagens em 2019 em 13,2% em comparação com o ano anterior".
Face a este cenário, Brício Araújo afirmou ser "evidente que a companhia olhava para a Madeira apenas em função dos seus apetites e interesses comerciais", numa lógica, segundo o deputado de exploração insensível de uma situação de estado de necessidade. "A TAP não cumpriu as suas obrigações para com a Região, aquelas que decorrem do próprio envolvimento do Estado e da necessidade de servir o interesse nacional como um todo, da necessidade de contribuir para o equilíbrio territorial", ressalvou.
O resultado de tudo isto é, de acordo com o deputado, "o que se sabe: uma empresa que nos últimos dois anos apresentou prejuízos superiores a 200 milhões de euros, com capitais próprios negativos de 580 milhões de euros, uma dívida financeira de 3,3 mil milhões de euros, num quadro de colapso que levou a Comissão Europeia a recusar um acordo mais flexível num enquadramento relacionado com a pandemia".
Brício Araújo destaca que "a empresa entra em insolvência e os contribuintes voltam a ter de satisfazer as exigências dos acionistas privados, que aproveitam as fragilidades do acordo de reversão... isto para além da injeção de 1200 milhões que nem sequer se sabe se serão suficientes para equilibrar a companhia".
Para o deputado, tudo isto obriga a uma "reflexão profunda". "É tempo de pôr fim a esta paródia nacional perante a qual nos temos de indignar. Então o que justifica a presença e o compromisso financeiro do Estado e o esforço dos Portugueses na TAP?! Em que se traduz a participação do Estado que agora passa a deter 72,5% da companhia aérea em nome do tal “interesse nacional”?!"
E continua, afirmando que "o envolvimento do Estado não pode continuar a ser apenas uma garantia de má gestão, quando deveria ser precisamente o contrário, ainda para mais quando o que se pretende é a valorização da empresa. E essa valorização passa também por um processo de rigor, responsabilidade e transparência". "Os portugueses têm de saber onde metem o dinheiro", rematou.
Tendo em conta a atual reestruturação da TAP, Brício Araújo salientou que "é tempo de virar esta página negra e de assumir uma recuperação séria e transparente que implique já um plano de reestruturação estratégica de grande rigor financeiro, liderado pelo Estado que, neste momento, não pode renunciar ao controlo e responsabilidade de gestão".
"Do mesmo modo que o Governo é responsável pela decisão de ter renunciado em absoluto à gestão executiva da TAP em 2016., uma decisão que é do Governo, não pode deixar de voltar a assumir a responsabilidade de nomear e controlar a administração e a gestão executiva. O Governo não tem de contratar uma empresa para contratar outra empresa para contratar gestores para gerir a TAP. Vamos voltar ao mesmo? Procurar alguém que possa depois ser culpado se tudo voltar a correr mal?! Não! O que se espera é que o Governo assuma a responsabilidade e as consequências das suas decisões. Como agora se esperava e não se viu. "
O deputado sublinhou que "o dinheiro público é sagrado: os valores que o Governo colocará na TAP representam mais do dobro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (504 milhões). O Estado não pode continuar a colocar dinheiros públicos em empresas sem rigor, sem controlo, sem transparência e sem imposições e condições muito claras. O interesse público e o interesse nacional não podem ser apenas argumentos vazios para colocar dinheiro na companhia. A TAP não pode ser uma bandeira de irresponsabilidade. Não pode andar à solta. "
Brício Araújo reitera que "o Estado tem agora de ter mão numa companhia tão importante para o país". Para isso, "é preciso que esse plano de recuperação assente essencialmente na importância estratégica da TAP tendo em consideração o papel da companhia na proteção da soberania nacional, tendo em atenção o equilíbrio e descontinuidade territorial, a dispersão da nossa diáspora e as necessidades fundamentais das regiões autónomas: a Madeira não pode continuar a ser apenas uma presa comercial da TAP e os madeirenses contribuintes que a suportam."
Nesse semtido, afirma que "a TAP e o Estado têm de assumir, de uma vez por todas, um compromisso sério com a Madeira e com o Porto Santo, um compromisso nacional que, em nome do tremendo esforço financeiro do Estado, seja sensível às questões relacionadas com a nossa comunidade espalhada pelo mundo, com a descontinuidade territorial, com as necessidades de mobilidade dos residentes e com a importância do turismo para a Região e para o País".