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O deputado Brício Araújo afirmou hoje, numa declaração política, realizada na Assembleia Legislativa da Madeira, que,"numa altura em que a Assembleia da República se debruçava sobre iniciativas do Partido Social Democrata e do CDS, de grande importância para a Madeira, determinantes na forma como poderemos reagir num momento particularmente delicado para a nossa sociedade e para a nossa economia, que, como se sabe, tem limitações estruturais constitucionalmente reconhecidas, relativamente às quais todo o quadro europeu tem sido também particularmente sensível, assistimos a diversas intervenções do PS-Madeira que procuravam lançar a suspeita e a desconfiança relativamente à forma como o Governo Regional tem atuado em matérias financeiras, à forma como tem gerido os financiamentos e utilizado importantes instrumentos financeiros no âmbito dos seus poderes autonómicos".

Para o deputado, todos sabem que este "não passa de um discurso partidário esgotado, mas que não deixa de impor uma reação firme, não só no sentido de evidenciar todas as falácias em que assenta, ou a falta de honestidade dos seus pressupostos, como, também, no sentido de alertar para os perigos dessa estratégia cega nos desafios do futuro, na forma como pode comprometer os verdadeiros interesses da Madeira e dos madeirenses".

É nestas circunstâncias, adiantou, "que não podemos deixar de referir que esse discurso socialista é absolutamente infundado, irresponsável, incoerente, ilegítimo e inócuo".

Infundado, sublinhou, "desde logo porque não existe razão de facto para essa abordagem: a Governação Regional apresenta boas contas públicas, com excedentes orçamentais desde o ano 2013, com registos de crescimento de mais de 70 meses e com a taxa de desemprego mais baixa do país no primeiro trimestre de 2020: 5,6%. A Região Autónoma da Madeira reduziu a sua dívida em 23%, ao contrário do que se passou a nível nacional em que existiu um aumento de 14% da dívida. Este desempenho financeiro da Região levou inclusivamente o Ministro das Finanças, Mário Centeno, a reconhecer aqui na Madeira, há sensivelmente 6 meses, a excelência das contas públicas regionais, o que reforça o reconhecimento da enorme responsabilidade, rigor e transparência na atuação financeira do Governo Regional, bem como a sua legitimidade para dar continuidade a esse caminho tão importante em termos de crescimento equilibrado, desenvolvimento sustentado e em termos de convergência económica, quer com o restante território nacional, quer com a União Europeia".

E também porque, "ainda que existisse alguma dúvida, temos mecanismos próprios e adequados de controlo e reação, para além das suspeitas gratuitas e desconfianças quase levianas do PS-Madeira que irresponsavelmente acabam por atingir pilares fundamentais onde assentam as nossas mais importantes reivindicações autonómicas, naturalmente também as de cariz financeiro".

Mas, "para além de infundado, primário, inconsistente e ilegitimamente presunçoso", para o deputado social-democrata, "o discurso socialista é absolutamente incoerente, tentando lançar suspeitas em matéria de financiamento ou endividamento quando o próprio Governo da República acabou de dar um aval a uma operação habitual de refinanciamento, reconhecendo, desse modo, a importância deste tipo de operações na gestão dos dinheiros públicos".

E essa incoerência, segundo Brício Araújo, não se fica por aqui, pois exige tudo aquilo que não exigiu ao Novo Banco. "Recordo que o Governo da República transferiu 850 milhões de euros para aquela entidade bancária que havia já vendido, e fê-lo antes mesmo de conhecer o resultado de uma auditoria que se encontrava pendente".

Verifica-se ainda incoerente e ilegítimo "porque esquece as posições dos maiores inspiradores da governação socialista que afirmavam irresponsavelmente", que «pagar a dívida é uma ideia de criança. As dívidas dos Estados são por definição eternas. As dívidas gerem-se». 

Por fim, acrescentou o deputado, "esse discurso socialista é inócuo porque os Madeirenses confiam na Governação Regional", lembrando que "89% dos madeirenses aprovam a atuação do Governo Regional também durante a pandemia".

Nesse sentido, considera que "o discurso socialista nunca abalará a confiança dos Madeirenses nesta governação, confiança que foi absolutamente evidente na forma como seguiram as determinações e recomendações do Governo Regional na reação a esta pandemia, num comportamento de grande responsabilidade que foi determinante para o sucesso de uma Região sem mortos por Covid-19 e onde se verifica o menor número de casos positivos, o que pode ser absolutamente fundamental na retoma da nossa economia e do nosso Turismo quando a Segurança é o principal fator de promoção"

Para Brício Araújo, estas "são razões suficientes para que o PS-Madeira possa refletir a sua estratégia num momento em que se retomam os trabalhos da comissão parlamentar para o aprofundamento da autonomia e reforma do sistema político. Os apetites de poder e as tentações partidárias não podem pôr em causa pilares fundamentais da nossa autonomia". Até porque "na política, como na vida, não pode valer tudo. A dialética e argumentação política não pode lançar esta desconfiança e suspeita infundada relativamente às instituições regionais de uma forma que possa pôr em causa as nossas mais justas reivindicações autonómicas".  

 

Brício Araújo salientou ainda que "não pode existir um pacto da autonomia, sem um verdadeiro pacto de responsabilidade e de respeito institucional. De respeito pela Constituição e pelo Estado de Direito. E é também por isso que nos devemos indignar com a forma como o Governo da República renunciou à constitucionalmente consagrada cooperação institucional com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e utilizou a sua estrutura partidária para alimentar estratégias cegas de poder. Não foi para isto que construímos a liberdade".

O deputado ressalva que "o respeito pelas instituições obriga também agora o PS a respeitar, sem subterfúgios, sem manobras dilatórias, a Assembleia da República que, mesmo contra a vontade do Partido Socialista, aprovou iniciativas do Partido Social Democrata e do CDS, fundamentais para a Madeira. Esperamos, por isso, que não existam interferências que possam agora comprometer ou atrasar mais este processo".

Espera também aquilo a que a Madeira tem direito nas verbas europeias já anunciadas. "Sabemos o quão sensível é a União Europeia relativamente às regiões ultraperiféricas. Ainda ontem a Comissária Europeia para a Coesão alertava para a necessidade de uma atenção especial relativamente a estas regiões, referindo que para além da distribuição normal de verbas, há uma majoração ou aumento per capita, pelo que todas as tentativas de aplicação discriminatória desses montantes em prejuízo da Região deverão ser denunciadas junto das próprias instituições europeias".

Numa questão dirigida a Brício Araújo, o deputado Carlos Rodrigues afirmou que, "aquilo que aconteceu na semana passada, não pode ser deixado para trás e no esquecimento. Na Assembleia da República, duas propostas do PSD e uma do CDS, que visavam a suspensão da Lei das Finanças Regionais e a moratória para os custos associados ao PAEF foram aprovados. O PSD votou a favor, o CDS votou a favor, o PCP votou a favor, os verdes votaram a favor, o BE votou a favor, a Iniciativa liberal votou a favor, o Chega votou a favor, a deputada não inscrita votou a favor, os 3 deputados do PS, eleitos pela Madeira votaram a favor e, apenas um único partido votou contra. Esse único partido chama-se Partido Socialista".

Sobre a questão do empréstimo salientou que "antes desta situação da pandemia, já tinha sido acordado devidamente que o Governo da República daria o seu aval a um empréstimo de 300 milhões de euros, que o Governo da Região contrairia". Contudo, "hoje viemos a saber que o Governo da República não vai dar esse aval".

"Para além do PS estar contra tudo e contra todos, porque é que o PS nesta matéria vinga-se de forma tão vil, tão violente, tão ridícula e tão mesquinha?" (Vídeo).

também o líder Parlamentar, Jaime Filipe Ramos, referiu que, "se o PS se tivesse maioria absoluta tinha chumbado as pretensões da Madeira e hoje não tínhamos direito a estes apoios". Mais grave: "Estou certo de que António Costa não vai respeitar o que foi decidido na Assembleia da República. A 27 de julho deste ano a Madeira terá que pagar 48 milhões de euros à República, 30 de capital, 18 de juros. Esses 18 milhões de juros, que correspondem ao que alguém dizia que não queria lucrar com a Madeira, serão pagos antes de qualquer ajuda do Estado. Se a moratória não for alterada nesse prazo, previsto na Assembleia da República, poderemos ter que os madeirenses paguem ante de qualquer medida do orçamento suplementar. Isto é grave." (vídeo)

Intervenção deputado Brício Araújo