Esteve hoje em discussão, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto".
Durante esta apreciação na generalidade, o deputado Adolfo Brazão lembrou que a Constituição da República Portuguesa institui o direito às regiões autónomas de serem ouvidas e de se pronunciarem previamente sobre projetos legislativos dos órgãos de poder central, sendo esta obrigatória quando se trata de questões de competência desse órgão,s mas que digam respeito às regiões, assim como em relação a matérias de interesse específico dessas regiões.
Contudo, salientou o deputado, "a verdade é que na Capital se tem uma consideração muito relativa por esta obrigatoriedade e um cuidado muito pouco sentido no cumprimento da mesma".
Adolfo Brazão sublinhou que os pedidos de parecer até chegam, mas, muitas vezes, já vêm "fora de prazo ou em cima da hora, não dando hipótese de, localmente, se poder estudar, convenientemente e honestamente, o assunto, recolhendo os pareceres técnicos e ponderando e discutindo as diversas sensibilidades políticas para possibilitar a emanação de uma posição que, condigna e ponderadamente, possa ser elaborada".
Nesse sentido, o grupo parlamentar do PSD pretende com esta proposta "fixar, fortalecer e consolidar os mecanismos, de forma a que a nossa opinião, o nosso parecer, a nossa audição seja respeitada e merecedora desse respeito", defendendo-se assim "aqueles que são os interesses da Madeira e dos Açores".
"Merecemos, conquistámos e temos o direito inquestionável a que as nossas opiniões e posições sejam ouvidas e sejam consideradas e absorvidas na legislação nacional, quando estejam em causa as questões que nos dizem respeito", disse Adolfo Brazão, referindo que, para isso, a lei deve ser alterada para alargar o prazo para a emissão dos pareceres solicitados e prever a possibilidade de pedir a sua prorrogação, quando a complexidade da matéria em causa o justifque.
O PSD pretende também que sejam consideradas consequências em situação de incumprimentos dos prazos por parte do Estado no que se refere ao direito de audição das regiões.
"Esta proposta de Lei visa, no fundo, reforçar a obrigatoriedade do respeito pelos nossos poderes autonómicos, do respeito pela autonomia das regiões autónomas por parte dos órgaõs de soberania do poder central, seja ele de que cor for, seja ele o atual ou um próximo de qualquer outra origem", afirmou Adolfo Brazão.