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O grupo parlamentar do PSD, em conjunto com o CDS, deu hoje entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, de um requerimento para a realização de um debate, com carácter urgente, "sobre a ausência das medidas de apoio do Governo da República à Região Autónoma da Madeira, face à pandemia COVID-19", com a seguinte redação:

"A pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARs-CoV-2) conduziu à tomada de medidas rigorosas de cariz generalizado pela maioria dos países", sendo que "Portugal não foi exceção, tendo sido decretado estado de emergência a 18 de março, com renovação a 2 e a 17 de abril. Assistindo-se a uma travagem económica, ao nível europeu, nacional e regional, que certamente irá provocar uma forte crise económica e social sem precedentes.

Numa altura em que a Região Autónoma da Madeira, em particular, atravessava um dos seus melhores momentos económicos e sociais, crescendo economicamente há mais de 75 meses e com uma contínua redução da taxa de desemprego, de 15,8% para 5,6%, que ocorria desde 2015. Perante esta nova realidade, o Governo Regional desde logo lançou mais de 130 medidas de apoio às famílias e às empresas, num esforço que já ultrapassa, largamente, os 230 milhões de euros.

Este é um momento delicado, que exige uma ação concertada e solidária, da União Europeia com os Estados Membros e dos Estados com as Regiões, mormente para as ultraperiféricas, como a Madeira.

É imperioso, para isso, que se criem condições para que os Governos Regionais tenham a liberdade e a flexibilidade necessárias para recorrer a todo o tipo de instrumentos e ferramentas que lhes permitam responder aos desafios colocados por esta pandemia; sendo, igualmente, crucial a sua capacitação para ajudar, de todas as formas possíveis, as famílias e as empresas regionais.

Neste sentido, desde março de 2020, o Governo Regional tem vindo a solicitar ao Governo da República, apoio para a suspensão da Lei de Finanças Regionais, dos artigos 16º e 40ª da Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro, no que respeita ao equilíbrio orçamental e ao limite da dívida, assim como, a remissão, à Região Autónoma da Madeira, do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Madeira de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19, no valor global de 96 milhões de euros.

A par destas, existem mais medidas que a nossa Região reivindica legitimamente e cuja resposta urge definir e esclarecer, face, inclusive, à necessidade da elaboração de um Orçamento Regional retificativo que contemple todas as necessidades e as expectativas da nossa população.

No momento que todos atravessamos, é imperiosa a demonstração clara e inequívoca, constitucional até, da expressão da solidariedade nacional, elemento fundamental para dotar a Região de mais capacidade para corresponder ao tremendo desafio desta crise e das suas consequências.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD Madeira, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 54º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com a alínea d) do nº 1 do artigo 14º e do artigo 209º, ambos do Regimento da Assembleia Legislativa, vem requerer, um Debate de Urgência com a presença do Governo Regional, representado pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, sobre a ausência das medidas de apoio do Governo da República à Região Autónoma da Madeira, face à pandemia COVID-19.