Tendo em conta a adaptação regional ao Decreto-Lei que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão nas escolas, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa, o grupo parlamentar do PSD apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de resolução, no qual recomenda ao Governo Regional que sejam salvagurados dois aspetos: A mobilização e funcionamento das equipas multidisciplinares previstas para o desenvolvimento de um Escola Inclusiva observe o estabelecido no artigo 76º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, onde consta que “O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, dá lugar a redução da componente letiva”; A fixação de um crédito global de horas, em função da população escolar e dos níveis e ou ciclos de ensino da escola, que garanta que o trabalho desenvolvido pelos professores, que fazem parte dos elementos permanentes da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva, seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes.
Esta iniciativa esteve hoje em discussão no Parlamento madeirense, onde o deputado Valter Correia afirmou que "atender a estas recomendações, significa que o Governo Regional não só observa o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira", nomeadamente o disposto no artigo 76º, assim como "proporciona as necessárias condições de trabalho aos professores para levarem por diante um desempenho à medida de cada um dos alunos.
Para o deputado, "só dando condições de trabalho aos professores é que poderemos almejar uma verdadeira escola inclusiva, onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontrem respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social".