• bannerSitePSDM3jan2020.jpg

O Grupo Parlamentar do PSD entregou um requerimento, na Assembleia Legislativa da Madeira, para a audição de três entidades, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei n.°45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, aprovada, na generalidade, no passado dia 6 de maio.

Ao iniciar-se o debate na especialidade desta proposta e com o propósito de ouvir todas as partes envolvidas, consciente das limitações legais nacionais e europeias, o Grupo Parlamentar do PSD entende que todos os contributos poderão ser úteis para uma solução que salvaguarde o interesse público, requerendo, assim, a audição da AITRAM – Associação de Industriais de Táxis da Madeira, da CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e da Uber Portugal.