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A deputada Cláudia Perestrelo lembrou, hoje, numa intervenção antes do período da ordem do dia, na Assembleia Legislativa da Madeira, as dívidas referentes aos subsistemas de saúde que continuam por regularizar por parte do Estado português e que atingem já os 20 milhões de euros.

A deputada recordou que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64º, menciona, de forma clara, o direito à proteção da saúde através de um serviço nacional de saúde universal e geral, que garanta o atendimento em todo o território nacional, tendencialmente gratuito, independentemente do local de residência do cidadão.

"Esta demanda constitucional está desenvolvida na Lei de Bases da Saúde, que também sustenta a posição das Regiões Autónomas neste domínio", disse, acrescentando que, "posto isto, é de grande pertinência clarificar a lei e proceder à regularização mais do que devida das dívidas do Estado aos Subsistemas de Saúde".

Claúdia Perestrelo referiu, que, em dezembro de 2019, o Governo da República aprovou, em Conselho de Ministros, um reforço de 550 milhões de euros para a saúde; a senhora ministra Marta Temido anunciou em conferência de imprensa que este reforço seria destinado à redução do stock de pagamentos em atraso para reduzir a dívida em atraso do Serviço Nacional de Saúde, que segundo dados mais recentes ascende a 735 milhões de euros.

A deputada sublinhou que, para melhor compreender esta situação, importa recuar até ao orçamento do estado de 2011, que no artigo 160, referia que os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde aos beneficiários da ADSE, da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, bem como da assistência na doença a militares das Forças Armadas, seriam suportados pelo Orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

"Esta norma manteve-se nas sucessivas Leis dos Orçamentos de Estados, mas continuou a excluir repetidamente do seu âmbito de aplicação os Serviços de Saúde das Regiões Autónomas; ora, esta situação é manifestamente penalizadora para os serviços regionais de saúde, e por isso sanar esta dívida é de elementar justiça", acrescentou.

Com o intuito de resolver esta situação, os deputados do PSD, eleitos à Assembleia da República, elaboraram uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2020, que pretendia sanar esta dívida do Serviço Nacional de Saúde para com a Região Autónoma da Madeira dos encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos do respetivo Serviço Regional de Saúde, aos beneficiários daqueles subsistemas nomeadamente ADSE e subsistemas da PSP, GNR e Forças Armadas, até 31 de Dezembro de 2019.

Contudo, "por acaso do destino (ou não), num episódio do tipo dejá vu, havemos nós de descobrir um dia, a proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra do Partido Socialista e do PAN; sem querer fazer grandes exercícios de retórica, esta foi uma atitude simplesmente infeliz, que prejudica claramente os madeirenses e portosantenses, e para a qual tenho grande dificuldade em encontrar uma justificação clara, objetiva e concreta".

A somar às situações anteriores, desde 1 de outubro de 2019, a região também passou a assumir "o encargo e a despesa referente à comparticipação dos medicamentos dispensados nas farmácias aos beneficiários dos subsistemas de saúde da PSP e da GNR, e mesmo assim, o Governo Central, ou quem de direito, faz vista grossa, assobia para o lado, e continua a não auxiliar o Serviço Regional de Saúde e o Instituto de Administração de Saúde nesta matéria, adensando assim o volume da dívida".

A deputada salientou que, em 2019, Mário Centeno, afirmou várias vezes que o subsistema de saúde dos funcionários públicos teria de ser alterado para ser mais ágil, moderno e eficiente. Assim, a tutela da ASDE passou assim, desde o início de dezembro do ano transacto para o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, tendo o organismo saído da esfera da Saúde.

"Segundo o comunicado do governo, o objetivo desta mudança era “contribuir para a sustentabilidade do subsistema ADSE, combater a fraude, promover um melhor e mais atempado atendimento aos beneficiários, melhorar a comunicação interna e externa e proceder à transformação digital e desmaterialização”. Até aqui, nada contra, pelo contrário! Tudo a favor! Mas, agora é que podemos olhar esta pintura magnífica com um olhar crítico!"

Aquilo a que não podemos ficar indiferentes, adiantou Cláudia Perestrelo, "é que para a Madeira, o problema persiste, isto é, com a reprovação das propostas apresentadas, a dívida não foi sanada, e as populações insulares continuam a ser prejudicadas2.

Por isso, considera ser de "elementar justiça que esta situação seja resolvida, entre quem de direito, sem intermediários mediáticos".

Claúdia Perestrelo lembrou ainda que numa visita à Madeira no mês de maio, de 2019, o primeiro-ministro António Costa reconheceu a existência e a veracidade desta situação, chegando mesmo a garantir que a dívida seria liquidada durante o ano de 2020, uma vez que são valores avultados e que têm vindo a se acumular ao longo dos anos. "Posto tudo isto, importa então questionar, porque é que as propostas de alteração ao Orçamento de Estado que visavam os encargos com os subsistemas de saúde e as respetivas dívidas foram rejeitadas…"

"Não basta apregoar a dialética do murro na mesa, não basta a política do sorriso e da selfie, é preciso mais! A Madeira precisa de muito mais!"

Também referente a esta matéria, o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, sublinhou que "se não fosse o Governo Regional, a GNR e a PSP não tinham acesso aos meios de saúde", adiantando que o Governo da República "abandonou" as autoridades policiais e militares na Região.