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O Grupo Parlamentar do PSD propõe uma alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, através de um Projeto de Proposta de Lei, que garanta o financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas.

Em causa estão os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, que, ao serem cobradas na Região, constituem receita das mesmas, mas que, não sendo suas, o Governo da República está a aplicar nas transferências que faz para os municípios.

A iniciativa este hoje em discussão na Assembleia Legislativa da Madeira, onde o deputado Brício Araújo lembrou os direitos fundamentais das regiões autónomas e as responsabilidades do Estado relativamente às mesmas, assim como às autarquias locais.

O deputado afirmou que é "legítimo" que os municípios "exijam o cumprimento das responsabilidades do Estado", salientando que o PSD esteve, está e sempre estará do lado das autarquias locais, mas não pode "permitir que o Governo da República tente subverter princípios basilares verdadeiramente essenciais, pilares da nossa Autonomia, também fiscal", procurando "gerar confusão entre a Região e os seus municípios".

Nesse sentido, Brício Araújo afirmou que o PSD não pode "aceitar que o Estado tente cumprir as suas obrigações perante as autarquias locais, com as verbas do Orçamento da Região, sacrificando os madeirenses", sobretudo quando é sabido que, não obstante o bom desempenho de governação, a Madeira tem vindo a ser sucessivamente prejudicada financeiramente e, em muitos casos, forçada a substituir o Governo da República naquelas que são as responsabilidades do Estado.

"Nenhum de nós pode admitir esta ingerência do Governo da República no Orçamento da nossa Região", salientou, reforçando que está em causa a nossa Autonomia fiscal.

Uma situação que o PSD quer corrigir com a apresentação do referido projeto de Proposta de Lei, repondo, assim, a normalidade constitucional. 

"Estamos do lado dos municípios, da Autonomia do poder local, mas dentro daquilo que representa a nossa constituição e as nossas mais sagradas consquistas e valores autonómicos", disse.