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Foi hoje discutido na Assembleia Legislativa da Madeira um Projeto de Proposta Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, 'Pela justa equiparação do IHM ao IRHU na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social'.

Trata-se de uma iniciativa que já foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira na Legislaatura anterior e enviada à Assembleia da República, mas que não chegou à discussão no Parlamento nacional, caducando com o fim do mandato.

Rubina Leal salientou que este diploma vem corrigir uma injustiça, lamentando que esta situação não tenha sido ainda resolvida.

A deputada sublinhou que o IRHU e a IHM têm competências idênticas ao nível da reabilitação e dos apoios às famílias, através de programas habitacionais. A diferença é que a taxa aplicada na Madeira para as empreitadas da IHM é de 22%, enquanto no continente é de 6%.

De referir que a proposta enviada pela Assembleia Legislativa da Madeira deu entrada em janeiro de 2017, tendo ficado na gaveta até ao final da legislatura. Além desta iniciativa foi apresentada uma outra pelos deputados do PSD/M na Assembleia da República, em sede da discussão do Orçamento do Estado, tendo sido rejeitada.

"Aquilo que se pretende é que o apoio às famílias que beneficiam de programas de reabilitação passe a beneficiar da mesma taxa de IVA", afirmou Rubina Leal, acrescentando que "não é justo que em todo o Portugal Continental se aplique uma taxa reduzida de IVA para a reabilitação dos edifícios e na Região estejamos a pagar 22%".

Rubina Leal salientou que estes 17% poderiam fazer "uma grande diferença nos apoios", tanto ao nível da reabilitação como no apoio direto às famílias. 

Nesta manhã, foram ainda discutidos dois votos da autoria do PSD, um de pesar pelo falecimento de Maria Iolanda Camacho e outro de louvor pela elevação de D. Tolentino Mendonça a cardeal.