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O líder parlamentar do PSD salientou hoje a necessidade de se dar início ao processo de revisão de quatro grandes documentos: O Estatuto Político Administrativo, a Constituição, a Lei das Finanças Regionais e a Lei Eleitoral. "São quatro grandes desafios que eu estou convencido que todos estarão disponíveis para participar e para contribuir", disse, salientando que "ninguém vai entender que alguém encha a boca para falar de Autonomia num período de campanha eleitoral e que, uma vez eleito, esqueça esse desígnio e essa vontade".

São também estes os desafios que estão contemplados no requerimento entregue pelo PSD e pelo CDS para a constituição de uma Comissão para o Aprofundamento da Autonomia.

Numa intervenção realizada no período antes da ordem do dia, da sessão plenária da Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, Jaime Filipe Ramos afirmou que "não podemos continuar a falar em aprofundar a Autonomia e não termos por parte do Estado esse mesmo respeito e essa mesma vontade. Não podemos falar que o Estatuto nos protege e ele, hoje, infelizmente, tem sido ultrapassado, não só pela Assembleia da República, pelo Governo da República, mas também pelo Tribunal Constitucional. Também não podemos falar que a Revisão Constitucional de 2004 foi uma excelente revisão porque, infelizmente, o Tribunal Constitucional adulterou a vontade dos parlamentares na Assembleia da República, relativamente a essa mesma revisão."

E, por isso, adiantou, "há 15 anos que somos vítimas deste processo e desta visão centralista que, infelizmente, ainda subsiste nas instâncias nacionais e, em particular, no Tribunal Constitucional".

O líder parlamentar sublinhou que "é para acabar com esse tipo de contencioso que temos todos de olhar e perceber o que é necessário fazer", referindo que "a revisão do Estatuto é uma prioridade, mas, infelizmente, ela não é suficiente para mudar aspetos que são mais importantes para a nossa vida, é preciso também somar a revisão da Constituição porque só assim podemos aprofundar, verdadeiramente a nossa Autonomia".

Assim, deixou o repto para que a Região Autónoma dos Açores possa também se juntar à Madeira, para que as "duas regiões, mesmo conscientes das suas diferenças, possam, em conjunto, tentar rever esta matéria, não só estatutária, mas também constitucional, em sede da Assembleia da República".

Jaime Filipe Ramos afirmou que em causa estão matérias como o Príncipio da Continuidade Territorial, da solidariedade e também da coesão social, destacando aquilo que há muito é ambicionado, mas que ainda não foi possível, ou seja, um verdadeiro sistema fiscal, competitivo e não apenas uma adaptação de legislação, assim como a capacidade de acabar com a figura do representante da República, de poder fazer a limitação dos mandatos e também o aprofundamento do regime de incompatibilidades e de impedimentos da Assembleia Legislativa da Madeira. Além da Revisão das Finanças Regionais, tendo o líder parlamentar afirmado esperar que o recuo recente do PS seja mais do que a palavra, porque "recuar apenas na palavra e não na ação não será suficiente, é preciso que o PS se junte aos restantes partidos que querem mesmo alterar a Lei de Finanças Regionais e acabe com as injustiças ainda hoje praticadas".

Espera também que o PS possa defender em conjunto com o PSD e com os outros partidos que o Estado possa comparticipar na saúde e na educação, que o IVA seja per capital e que a Região não pague mais do que aquilo que já paga nos bens, que a cultura, o desporto e mobilidade sejam asseguradas verdadeiramente pelo Estado e que seja possível aprofundar a matéria legislativa.

Há, assim, segundo Jaime Filipe Ramos, este grande desafio que não é só para o PSD e para o CDS, mas para "todos os madeirenses e, em especial, para as novas gerações que merecem e precisam de mais e melhor Autonomia", sendo este o garante do futuro da Madeira.