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A Assembleia Legislativa da Madeira discutiu hoje uma proposta, da autoria do PSD, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias". Um diploma que transpõe para a Região autonomia relativamente a esta matéria, com alterações, comparativamente à legislação nacional, nomeadamente a possibilidade de frequência de crianças a partir dos 4 anos (ao nível nacional a idade mínima é 6) e a criação de um registo regional das entidades promotoras de campos de férias.

Para a deputada Josefina Carreira, que apresentou o diploma, este "é mais um contributo para a política de apoio às famílias que o Governo Regional tem vindo a desenvolver".

"Pretende-se, nesta iniciativa, valorizar o papel dos campos de férias na ocupação dos tempos livres das crianças e jovens, durante os períodos de interrupção letiva", disse, lembrando que "estas estruturas sócio formativas são cada vez mais procuradas, não só porque apresentam uma qualidade crescente, mas sobretudo porque permitem aos pais e encarregados de educação conciliar a vida profissional e familiar durante as férias escolares".

Assim, continuou, "pela importância crucial que têm para as famílias, e pelo facto de acolherem crianças e jovens, é fundamental que os campos de férias sejam espaços privilegiados de sociabilidade e aprendizagem, através de atividades lúdicas e didáticas de grande qualidade, realizadas em segurança".

A deputada salientou que a niciativa acolhe, na sua base, a legislação nacional em vigor, prevista no DL 32/2011, mas define com mais precisão alguns conceitos e consagra especificidades da realidade regional.

"Com este diploma, a Madeira passa a ter legislação própria nesta área da juventude, o que vai permitir uma maior proximidade no desenrolar dos processos administrativos, o preenchimento de lacunas na regulamentação, e, naturalmente, um acompanhamento e fiscalização mais eficientes", acrescentou, ressalvando que "este diploma tem o cuidado de prever um período transitório e, por essa razão, as novas medidas em nada afetarão os campos de férias previstos para este verão". 

Josefina Carreira sublinhou que "os campos de férias constituem uma oportunidade de participação e aprendizagem em contexto de educação não formal, complementar ao sistema educativo", cabendo "à Região, no âmbito das suas competências, assegurar que esta atividade é exercida por entidades devidamente autorizadas, em condições adequadas de segurança e bem-estar".

Segundo a deputada, tal só é possível através de uma postura pedagógica e atenta dos vários organismos envolvidos que, estando situados na Região, melhor poderão cumprir a sua missão e, também, se a Região tiver a possibilidade de, com regulamentação própria, estabelecer regras mais claras para o funcionamento dos campos de férias, designadamente ao nível do pessoal técnico, uma lacuna de vários anos na legislação nacional, que a Madeira vai, assim, poder colmatar.