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O deputado Higino Teles fez hoje, numa intervenção antes do período da ordem do dia, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma abordagem ao setor das pescas, sublinhando que no decurso desta legislatura têm sido muitas as iniciativas parlamentares da oposição, sejam na forma de “Projeto de Decreto Legislativo Regional”, de “Projeto de Resolução”, de “Recomendação” e até na forma de “Voto de Protesto”, onde se apontou inúmeras supostas falhas e lacunas do Governo Regional, a saber: Deficiências e falhas nas Lotas e Entrepostos Frigoríficos; Falta de apoios ao sector; Falta de implementação de medidas específicas; Ausência de estudos científicos, etc.

Segundo o deputado, para além destas iniciativas, neste parlamento, outras aconteceram, duas delas em Câmara de Lobos. A primeira foi do BE, no início de março, e teve como porta-voz Paulino Ascensão, tendo afirmado que, "...com a construção do Hotel Churchill Bay, o livre acesso ao cais de Câmara de Lobos ficará condicionado”.

A segunda iniciativa foi do PCP, no final de março, sendo porta-voz o senhor Ricardo Lume, que afirmou: “O setor das pescas precisa ser valorizado como importante componente da economia produtiva da Madeira. Portugal é o País da EU com maior Zona Económica Exclusiva, mas apesar disso, 70% do peixe que consumimos é importado e muito desse peixe é pescado por frotas estrangeiras nos nossos mares”.

Sobre a afirmação do BE, Higino Teles considera absurda e alarmista. "Não se percebe qual a sua finalidade, mas podemos garantir que, a não ser por motivos de obras ou de segurança, o cais de Câmara de Lobos continuará a ser de livre acesso pedonal. Quanto ao acesso automóvel defendemos que, futuramente só deverá ser permitido por razões devidamente justificadas e mediante autorização".

Já no segundo caso, o deputado sublinha que, na Região o setor das pescas tem sido bastante valorizado. "Quando se compara o País com a Região, afirmando que 70% do peixe que consumimos é importado e ainda assim, na sua maioria, pescado por frotas estrangeiras nos nossos mares, sem revelar a autoria dos estudos e dados que o comprovem é muito grave, leviano e absurdo. Desde logo porque põe em causa a fiscalização dos nossos mares e quem tem competência para tal. Também não refere que Portugal é dos países com maior consumo de peixe per-capita e que o bacalhau tem um grande peso na quantidade de pescado importado."

Higino Teles salienta que importa referir que, na Região, grande parte do peixe consumido, são das espécies que mais produzimos, que são os tunídeos, o peixe-espada preto, o chicharro e a cavala. Estas espécies são produzidas em quantidades suficientes para o consumo regional e ainda para exportação nalguns casos.

Além de que, muitas vezes, tende-se a fazer comparações com o passado, esquecendo alguns aspetos, como os seguintes: Hoje são menos as embarcações, são menos os pescadores, mas no entanto os níveis de capturas globais não têm sofrido grandes oscilações. Isto porque o esforço de pesca aumentou, resultado de novas tecnologias e maior autonomia das embarcações; Determinadas artes de pesca, ora permitidas, hoje já não o são, como por exemplo, as redes de emalhar, os covos, etc.; Alguns tipos de licença, como é o caso das redes de cerco para a ruama (chicharro e cavala), não há muitos anos eram cinco e hoje são três e com limite diário de captura; Hoje existem limitações para determinadas espécies e não se atira ao mar, excedentes de capturas; Hoje a fiscalização é mais eficiente e pratica-se uma pesca mais sustentável.

Quanto às críticas diversas vezes apontadas ao Governo Regional, acrescenta o deputado, importa enumerar algumas das medidas implementadas nesta legislatura: Investimentos para modernização e gestão integradas em Lotas e Entrepostos Frigoríficos, nomeadamente no Funchal, Caniçal, Paul do Mar, Poto Moniz e Porto Santo; Na área dos Estudos e Investigação, destacam-se programas e projetos que visam potenciar a Economia do Mar, no âmbito da Pesca e da Aquacultura, na Investigação Aplicada, no Programa de Recolha de Dados, no Estudo Biológico do peixe-espada preto, assim como no apoio á frota pesqueira e indústria e na modernização do Centro de Maricultura da Calheta; Enquanto isto o Governo da República conseguiu a proza de não fazer nada; não executar, não investir, não desenvolver, desperdiçando fundos comunitários e pondo assim em causa o trabalho e empenho de alguns eurodeputados; Refiro-me ao Posei pescas, que deveria constituir um Programa Autónomo em relação ao (FEAMP) Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com um regulamento, um orçamento e uma gestão específica para apoiar a pesca e a aquicultura nas RUP; Recorde-se que a proposta da Comissão mantém o atual esquema de compensação para custos adicionais, com a promessa de avaliar a sua relevância até 31 de dezembro de 2023 e, se necessário apenas então voltar a criar um Programa POSEI, para os assuntos do Mar e das Pescas.