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O PSD propõe,através de Projeto de Resolução, a criação de um Grupo de Trabalho com vista à definição de um modelo de adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei das Finanças Locais, o qual terá por composição: Dois representantes do Governo Regional, sendo que um deverá ser o Presidente do Grupo de Trabalho; Dois representantes indicados pela Assembleia Legislativa da Madeira; Dois representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM); Um representante da Delegação Regional da Região Autónoma da Madeira da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

O grupo parlamentar refere que a recente Lei-Quadro de transferências de competências para as Autarquias Locais e entidades municipais, Lei n.º 50/2018, de 16/08, delegou várias competências da responsabilidade do Estado nos Municípios.

Face a esta nova realidade de descentralização de competências e ao abrigo do princípio da subsidiariedade, o PSD considera que há que potenciar as competências que devem ser transferidas para as Regiões Autónomas e as correspondentes obrigações financeiras que cabem ao Estado, deixando claro que as transferências de competências para as Regiões Autónomas e os seus Municípios deverão ser acompanhadas pela respectiva despesa do Orçamento de Estado e não por despesa adicional ou redução de receita do Orçamento Regional. E muito menos poderão ser à conta do prejuízo dos Municípios das Regiões Autónomas, que seriam novamente prejudicados pelo Estado.

O PSD salienta que, historicamente, o que temos assistido por parte das Regiões Autónomas, é que estas têm vindo a ser preteridas de receita do Estado, como sucedeu com a questão da transferência da participação variável do IRS, que deixou de ser transferida para os Municípios das Regiões Autónomas através de dotações inscritas no Orçamento do Estado, passando as receitas municipais a serem suportadas pelo Orçamento Regional. Uma situação discriminatória e injusta para os Municípios e penalizadora para a Região.

Nesta iniciativa, o PSD adianta que, por princípio, a Região Autónoma é favorável a qualquer descentralização de competências, desde que acompanhadas do correlativo financiamento, e em respeito pelos princípios basilares da autonomia regional e respetivas especificidades regionais, nomeadamente na relação com as autarquias locais, transferências financeiras que deverão ficar acauteladas em sede da Lei de Finanças Locais, ou da Lei das Finanças das Regiões Autónomas ou no Orçamento do Estado.

Para o PSD, as conclusões deste Grupo serão determinantes na definição da iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa, que deverá ter em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais.