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O Grupo Parlamentar do PSD/M recomenda, num Projeto de Resolução dirigido ao Governo da República, que seja promovido o alargamento da rede de cuidados convencionados na Madeira e a sua descentralização geográfica, não só para facilitar o acesso aos beneficiários de ADSE da Região, e em condições financeiras mais vantajosas, mas também com vista a garantir que os mesmos têm a possibilidade de escolher o seu médico ou entidade prestadora de cuidados de saúde.

Nesta iniciativa, o PSD quer ainda que a República crie condições para que os trabalhadores permanentes da Administração Central, Regional e Local, nomeadamente os que possuem Contrato Individual de Trabalho (CIT), e que neste momento não têm direito de acesso à ADSE, bem como aqueles que anularam a sua inscrição, mas que agora estão interessados em ser reintegrados, e também aqueles que tendo direito a inscrever-se não o fizeram no prazo estabelecido, possam rapidamente ter acesso a ser beneficiários de pleno direito da ADSE.

Além disso, os social-democratas considera que deve existir uma clarificação das regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos dispensados em farmácias comunitárias, especificamente no que diz respeito à diferença de tratamento entre os beneficiários da Região Autónoma da Madeira e os beneficiários do resto do país.

Para o Grupo Parlamentar do PSD,  "atual tutela da ADSE tem revelado uma inabilidade preocupante na gestão do subsistema, com reflexo direto na redução dos direitos dos beneficiários". "Por um lado, foi aprovado um decreto-lei que altera as regras de comparticipação, na prática acabando com o regime livre e fazendo com que os beneficiários passem a estar dependentes de receitas passadas por entidades que tenham contrato com a ADSE. Por outro, a incapacidade de dialogar com os prestadores privados levou a que, pelo menos duas entidades, suspendessem o acordo de convenção com a ADSE, o que, por sua vez, levou a que os beneficiários deixem de contar com este acordo quando se dirigirem a qualquer um dos hospitais destes grupos."

Na Região Autónoma da Madeira, a ADSE conta com cerca de 40 mil beneficiários diretos, aos quais acrescem familiares e outros beneficiários indiretos, num total correspondente a 1/6 da população residente na Região.

O PSD refere que "a grande implantação deste subsistema na Região não tem correspondência na rede de prestadores convencionados, o que faz com que os utentes da Madeira, ao contrário dos utentes do Continente, tenham de pagar adiantado pelos cuidados de saúde para depois serem reembolsados. Apesar do compromisso assumido pela ADSE, quer junto do Governo Regional como também em sede de audição na Assembleia Legislativa, o que é facto é que pouco ou nada tem sido feito para aumentar os acordos de convenção com as entidades privadas na Madeira".