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O Grupo Parlamentar do PSD apresentou com carácter de urgência, na Assembleia Legislativa da Madeira um conjunto de iniciativas legislativas a remeter à Assembleia da República. Cinco dos sete projetos de Proposta de Lei foram já discutidos e aprovados na generalidade, na última quinta-feira.

São eles, os diplomas relativos à devolução da Sobretaxa de IRS; à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que permita a isenção de imposto aos produtores de sidra, equiparando-os aos pequenos produtores de vinho, e à redução de carga fiscal para os produtores de tabaco; Ao  cumprimento do anexo C da declaração do modelo 22;  à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, colocando o mel-de-cana na lista de produtos de baixa tributação; à alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, possibilitando a prestação de serviços esporádicos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde,

Falta ainda discutir as propostas que tê, em vista a Alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à Alteração à Lei nº 73/2013, de 03 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Aprovado.

Além destes, o PSD apresentou ainda dois projetos que resolução para o cumprimento pelo Governo da República da extensão do passe sub23 à Madeira e da redução da taxa de juro do PAEF.

 

Intervenções:

Sobretaxa de IRS - Deputado Carlos Rodrigues

Sidra e Tabaco - Deputado Élvio Encarnação

Anexo C Modelo 22 - Deputado Eduardo Jesus

Mel-de-cana - Deputado Guido Gonçalves

Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Deputado João Paulo Marques