O grupo parlamentar do PSD entregou um requerimento na Assembleia Legislativa da Madeira que seja requerida à Assembleia da República a fixação na ordem da proposta de Lei referente Subsídio de mobilidade, resultante da aprovação, por, unanimidade, no dia 20 de abril de 2017, o projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial”.
Apesar de ter sido requerio processo de urgência pela Assembleia Legislativa da Madeira, esta Proposta de Lei encontra-se, desde junho de 2017, bloqueada na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República.
"Face aos constrangimentos gerados desta matéria, com repercussões negativas nos madeirenses e porto-santenses, que aguardam a alteração ao Decreto-Lei que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade, urge que a mesma seja debatida e deliberada em sede da Assembleia da República, dando cumprimentos à iniciativa aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira", refere o requerimento do PSD.