O deputado Élvio Encarnação sublinhou hoje, numa intervenção antes do período da ordem do dia na Assembleia Legislativa da Madeira que para os madeirenses e porto-santenses que o Orçamento do Estado não é bom, embora tenha incidido a sua intervenção nos incêndios florestais.
“Este foi sem qualquer dúvida, o acontecimento mais marcante de 2017 e a minha consciência obriga-me a relembrar esta triste tragédia que se passou recentemente em Portugal”, afirmou.
O deputado referiu que está será uma tragédia que irá também marcar esta década, pelas suas trágicas consequências ao nível das comunidades locais, com mais de uma centena de vítimas mortais.
Élvio Encarnação lembrou que esta vaga descontrolada de incêndios devastou também unidades industriais, residências, equipamentos e infraestruturas diversas, para além de grandes extensões de áreas florestais, incluindo património natural de valor excepcional, destacando a Mata Nacional de Leiria, o Pinhal de Leiria, que ocupa uma área superior a 11 mil hectares, sendo que 9 mil hectares foram devastados pela destruição do fogo. Arderam mais de 80% da área total dessa mata, sublinhou o deputado, recordando que “ela é claramente, o exemplo de que o Estado, enquanto proprietário e responsável pela sua gestão e preservação, foi incapaz de o fazer, e infelizmente, perdeu-se um secular e valioso património florestal”.
“Aliás, está bem à vista que o Estado abandonou a floresta portuguesa há muito tempo e que não eram só as dos privados que ardiam”, reforçou, embora tenha admitido que “não se esperava muito mais num país que desinvestiu tanto na floresta e que conseguiu destruir uma organização florestal centenária”.
E esse desinvestimento foi marcante em 1996, quando, sendo Primeiro-ministro António Guterres e ministro da Agricultura, Fernando Gomes da Silva, “foram eliminados os Serviços Florestais, deixando que uma nova Direção-Geral das Florestas se transformasse numa estrutura central, passando a parte desconcentrada a ser incluída nas direções regionais de Agricultura, que nunca possuíram vocação florestal”.
“Extinguiu-se um serviço capaz e proativo por uma máquina burocrática, deixando-se em funções ambíguas, centenas de guardas e mestres florestais, que deixaram de ter intervenção direta na gestão e fiscalização das Matas Nacionais”, disse.
Já em 2006, lembrou, o Corpo Nacional da Guarda Florestal, que ainda fiscalizava o cumprimento de legislação nos espaços florestais, foi extinto e os seus efetivos foram integrados na GNR, passando da alçada do Ministério da Agricultura para o Ministério da Administração Interna. “Só por mera curiosidade, era Primeiro-ministro José Sócrates, ministro da Agricultura, Jaime Silva e ministro da Administração Interna, António Costa. Curioso!”
Élvio Encarnação salientou que, na questão dos incêndios de 2017, “rolou a cabeça da Ministra da Administração Interna, que, já em junho, por altura das 67 mortes em Pedrogão, tinha pedido para sair, assim como, algumas figurinhas do Serviço Nacional de Proteção Civil, que posteriormente, viemos a saber que nem tão pouco detinham as habilitações necessárias para desempenhar tais funções”. “E o Ministro da Agricultura, responsável pela Mata Nacional de Leiria, também não deveria ter saído? E o Senhor Primeiro-ministro, perante mais de uma centena de mortes não devia também ter saído?”
Para o deputado “a dimensão da tragédia foi tão grande que todo o governo se deveria ter ido embora”.
A solução encontrada, afirmou, foi “uma pílula à medida” – “Patrícia Gaspar, verdadeira guru da comunicação televisiva, capaz de sequencialmente ir adicionando vítimas mortais aos incêndios, como se se tratasse da apresentação de um novo produto comercial no mercado”.
Esta é, segundo o deputado, “uma verdadeira vergonha, perante o silêncio cúmplice da frente de esquerda unida”, sublinhando que “se semelhante tragédia ocorresse numa governação do Partido Social Democrata” nem quer imaginar “o que seria exigido aos governantes”.
Neste caso, “foi o tempo, um problema climatérico, lamenta-se as mortes, nada mais” e até, consta que 2017 foi um ano “saboroso”, nas palavras do Senhor Primeiro-ministro.
Élvio Encarnação ressalvou que “os acontecimentos deste verão foram de uma tal gravidade que não nos podemos esquecer”.
“Temos a obrigação moral e política, para que se mantenha viva na nossa memória coletiva e não podemos permitir que a máquina de propaganda comunicacional diabólica, da frente de esquerda unida que governa o nosso País, quer fazer esquecer e apagar da nossa memória, a mais de uma centena de nossos concidadãos, que por ineficácia e falta de uma resposta rápida e séria, faleceram vítimas dos incêndios florestais.”
Falando do panorama regional, Élvio Encarnação lembrou que foram inúmeras as vezes que a problemática dos incêndios florestais foi motivo de acessos e inflamados debates, tendo quase sempre como principal locomotiva do tema, o Partido Comunista Português.
Contudo, disse estranhar que nos últimos tempos, o PCP se tenha distanciado tanto que até esqueceu este tema.
“Penso que existem dois fatores que obrigam ao seu silêncio, com a cumplicidade dos restantes partidos da oposição, a saber: A vergonha do ocorreu a nível nacional, referida na primeira parte da minha intervenção, e sobre a qual é melhor não se falar para as pessoas não se lembrarem; A realização de um trabalho verdadeiro, sério e eficaz, com resultados visíveis e concretos, por parte do Governo Regional, com muito relevo para a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.”
No que diz respeito à preservação da floresta, na Região, o deputado social-democrata referiu que esta foi desde a primeira hora uma preocupação da ação governativa.
“Relembro que o Governo Regional iniciou funções no primeiro semestre de 2015 e já em agosto desse mesmo ano, pouco mais de 4 meses após a tomada de posse, fez aprovar em Conselho de Governo o Plano Regional de Ordenamento Florestal da RAM, instrumento fundamental para uma abordagem séria e eficaz para a problemática da floresta.”
Este plano tem como objetivo estabelecer o quadro técnico e institucional apropriado para assegurar uma eficaz e eficiente utilização dos espaços florestais da RAM, tanto por parte do setor público como do setor privado, tendo por base uma perspetiva de sustentabilidade económica, ambiental e social de longo prazo. Neste sentido, salientou, foram definidos objetivos gerais e específicos para o período de vigência do PROF-RAM, 25 anos, assim como, as medidas e normas que permitirão alcançar os mesmos.
Por outro lado, continuou Élvio Encarnação, “a diversidade e raridade dos valores naturais, e a preocupação pela sua preservação determinam que sejam definidas na Região um conjunto de áreas classificadas, as quais compreendem uma extensa área do território terrestre e marinho. Na RAM existem pois, seis áreas classificadas como áreas protegidas e onze áreas classificadas no âmbito da Rede NATURA 2000.”
O deputado destacou ainda alguns exemplos das ações levadas a cabo pelo Governo Regional. Desde logo, o investimento que vem sendo feito no Corpo de Polícia Florestal, único em todo o espaço nacional, e que pela natureza das suas funções são aqueles que maior empenho dedicam na preservação da nossa florestal. Além disso, prosseguiu, a melhoria das suas condições de trabalho, quer através da aquisição de tablets com internet móvel, quer através da melhoria dos equipamentos de proteção individual e do fornecimento de coletes balísticos, a par das melhorias dos 12 edifícios onde estes elementos do Corpo de Polícia Florestal desempenham as suas funções e na grande maioria das vezes, aí permanecem por períodos prolongados, tem permitido que os mesmos venham desempenhando um papel cada vez mais importante na defesa da nossa floresta.
Mas também a reativação das cinco torres de vigilância a incêndios florestais, que se tem verificado ser uma medida acertada, permitindo uma rápida identificação de qualquer potencial perigo para a floresta, e por conseguinte uma diminuição muito grande do tempo que medeia a ignição e a intervenção dos serviços de proteção civil.
Ou ainda a elaboração e implementação do Plano de Prevenção e Vigilância aos Incêndios Florestais que vem permitindo estabelecer e otimizar uma rede de vigilância que permitiu diminuir o tempo de primeira intervenção aos incêndios. Os dados tornados público no passado mês de outubro são relevadores da sua real importância.
Destacou igualmente e já numa vertente diferente, o árduo trabalho que vem sendo feito na reflorestação das nossas serras, mas também os trabalhos de limpeza que já atingiram mais de 310 hectares nas zonas altas do Funchal e que em muito aumentam a segurança das populações.
Da mesma forma, o importante projeto que este ano se iniciou da criação da Faixa de Gestão de Combustíveis no Caminho dos Pretos, com uma área de 420 hectares, que tem por objetivo a diminuição da severidade dos incêndios nas zonas altas do Funchal e facilitar o combate a eventuais incêndios florestais nessa importante zona periurbana.
O deputado terminou a intervenção “desafiando a sociedade no seu conjunto para um entendimento da floresta como um ativo importante de carácter territorial que importa preservar e desenvolver, e para uma intervenção partilhada e coordenada dos diversos agentes que são responsáveis pela sua gestão: famílias, proprietários, autarquias locais, empresas inseridas no setor florestal e os serviços da administração central e regional”.