Dando seguimento ao compromisso eleitoral de proximidade e acompanhamento dos problemas da Região Autónoma da Madeira, na Assembleia da República, os deputados do PSD-M na Assembleia da República, reuniram-se com uma representante da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, a Conservadora Luísa Clode.
A reunião incidiu sobre duas petições da autoria da referida Associação Sindical, entregues na Assembleia da República.
Uma das petições visa a consagração da mobilidade do trabalho e a intercomunicabilidade entre a Administração Regional e a Administração Central na área dos Registos e Notariado e a dispensa de Parecer Prévio favorável dos membros do governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública.
A outra petição tem por objetivo a suspensão do pagamento do subsídio de fixação e de compensação e o pagamento de passagens aos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado a exerceram funções na Região, por nomeação anterior a 2004.
Foi transmitido pela Associação Sindical, a necessidade de eliminar os condicionalismos acima referidos, que prejudicam a Região Autónoma da Madeira.
Desde 2008, ou seja há mais de sete anos, que não são preenchidos seis lugares de Conservador na Região.
Os efeitos da falta de Conservadores penalizam os cidadãos e as empresas da Região. Por exemplo, se um casal residente no Porto Santo pretender proceder a um divórcio por mútuo consentimento tem de deslocar-se à Madeira.
Desde 2009 que as Leis de Orçamento de Estado têm violado a garantia de intercomunicabilidade dos trabalhadores entre a Administração Regional e a Administração Central e o disposto no artigo 80.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Foi inclusivamente pedida a inconstitucionalidade da lei de Orçamento de Estado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2011/M, de 14 de março.
A manterem-se as normas no Orçamento de Estado para 2016, sem a eliminação proposta pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registos nas duas petições entregues na Assembleia da República, estar-se-á a contribuir para o afastamento dos Conservadores da Região Autónoma da Madeira e para a penalização dos cidadãos e das empresas da Madeira e do Porto Santo.