A Deputada à Assembleia da República Sara Madruga da Costa anunciou no final de uma reunião no Funchal com o presidente do IASAUDE, IP RAM, que os deputados do PSD na Assembleia da República vão exigir ao Governo da República o fim da discriminação dos beneficiários da ADSE na Madeira e obrigar o Governo Central a assumir o pagamento dos fármacos nos mesmos moldes que a partir de 01 de Janeiro se aplicam aos beneficiários da ADSE no continente.
O PSD vai exigir ao Ministro das Finanças e à Ministra da Saúde a correção imediata da injustiça e obrigar o Governo da República a uma clarificação e a abranger a Madeira.
Em causa está o Decreto – Lei n.º 124/2018, de 28 de Dezembro que entrou em vigor a 01 de Janeiro e deixa a Madeira de fora.
Sara Madruga da Costa não compreende porque motivo o Governo da República deixou novamente de fora a Região.
“O Governo da República podia e devia ter aproveitado esta oportunidade para clarificar a responsabilidade financeira dos subsistemas públicos de saúde dos beneficiários da ADSE residentes na RAM, mas em vez disso preferiu manter a discriminação com a Região Autónoma da Madeira. e resolver apenas a facturação das entidades do SNS – Serviço Nacional de Saúde.
Não podemos aceitar que o Governo central assuma no continente o pagamento das consultas, meios complementares de diagnóstico e fármacos aos beneficiários da ADSE aí residentes e que na Madeira, não assuma o pagamento dos fármacos, obrigando o Governo Regional a assumir esse pagamento, sem a correspondente transferência de verba nacional.
Não existe qualquer fundamento para a discriminação existente, até porque à semelhança dos beneficiários da ADSE residentes no continente, os da Madeira descontam todos os meses 3,5% dos seus vencimentos para o Governo central, em idênticas condições aos beneficiários do continente” disse.
O PSD exige assim ao Governo da República que corrija esta injustiça, alterando a legislação no sentido da clarificação de que os beneficiários da ADSE na Região Autónoma da Madeira beneficiam dos mesmos direitos do que os do continente e por isso o pagamento dos fármacos deve ser assumido por verba nacional e não regional.
Os deputados do PSD reclamam ainda ao Governo da República, o pagamento da dívida ao SESARAM, dívida esta devida pela prestação dos cuidados de saúde aos serviços da República na Região lamentando que esta situação não tenha sido também clarificada e regularizada no Decreto – Lei n.º 124/2018, de 28 de Dezembro.
“O Decreto – Lei n.º 124/2018, de 28 de Dezembro, comprova infelizmente aquilo que temos vindo a dizer há três anos, o Governo da República não tem qualquer vontade em clarificar a prestação dos cuidados de saúde dos serviços da República na Região (Administração Interna, Justiça e Defesa Nacional) porque se o tivesse tinha aproveitado este diploma para fazê-lo”, referiu Sara Madruga da Costa.
“Através do referido diploma, o Governo da República, não só clarifica as relações financeiras entre o SNS e os beneficiários dos subsistemas públicos de saúde da Defesa Nacional e da Administração Interna, como também afecta ao Orçamento do SNS, um valor anual compensatório, deixando a Madeira novamente de fora”.