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Notícias
  Segunda, 13 Março 2017

O PSD irá dar entrada na Assembleia da República, esta semana, de um projecto de lei para resolver as questões de avaliação pendentes dos trabalhadores da administração local na Madeira, anunciou hoje a deputada Sara Madruga da Costa, desafiando as restantes forças partidárias a votarem favoravelmente esta iniciativa.

A comunicação foi feita esta manhã na sede do PSD/Madeira em conferência de imprensa onde esteve presente a deputada à Assembleia da República, Sara Madruga da Costa e os representantes da Associação Regional de Autarcas Social Democratas (ARASD).


“Com este projeto lei, cuja competência de aprovação é exclusiva da Assembleia da República, o PSD propõe uma norma interpretativa para acabar com as diferentes interpretações existentes em torno da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e para acabar com a desigualdade entre os trabalhadores avaliados e não avaliados”, referiu a deputada madeirense.

Ao abrigo do referido diploma, vários municípios avançaram com a opção do posicionamento remuneratório atribuindo aos trabalhadores não avaliados, um ponto por cada ano de trabalho. No entanto, fruto da interpretação contrária do Tribunal de Contas, os municípios retrocederam nas decisões favoráveis aos trabalhadores, explicou Sara Madruga da Costa.

 Esta iniciativa legislativa é fundamental para a harmonização da reposição remuneratória dos trabalhadores da administração local, disse Sara Madruga da Costa, sublinhando que da aplicação das normas não deve resultar uma incerteza e uma desigualdade entre os trabalhadores avaliados e os não avaliados.

“Consideramos que é da maior justiça que todos os trabalhadores da administração local, sejam tratados da mesma forma, pela Lei, quanto ao reposicionamento remuneratório, com efeitos retroativos”, defendeu a deputada social-democrata.

Carlos Teles, autarca da Calheta e representante da ARASD, aplaudiu a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD à Assembleia da República, referindo que há algumas câmaras que estão com algumas dificuldades nesta área.

“Há municípios que já têm a situação resolvida, como é o caso da Calheta, mas nem todos os tribunais entenderam da mesma forma, daí a necessidade de fazer um ajustamento legal para poderem ultrapassar esta situação nos municípios que ainda não têm a situação resolvida”, disse Carlos Teles.

Por isso destaca a importância da aprovação deste diploma que poderá normalizar a situação dos funcionários da administração local que neste momento estão a “sofrer” por causa desta indefinição.

A deputada social-democrata desafiou, assim, as restantes forças partidárias a votarem favoravelmente esta iniciativa do PSD, que “contribuirá para a reposição dos direitos dos trabalhadores da administração local”.