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Notícias
  Sábado, 28 Janeiro 2017

O PSD/Madeira apresentou hoje, na sede regional, a sua Proposta de Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da RAM.

Trata-se, segundo o líder parlamentar, Jaime Filipe Ramos, de um documento "ambicioso, que não se esgota no atual quadro constitucional", que "pretende ser orientador para o futuro da nossa Região" e com o qual se pretende "alcançar um novo patamar na nossa Autonomia". Jaime Filipe Ramos lembrou que o Estatuto não é alterado há 17 anos, considerando que, após 40 anos de Autonomia, este parece ser o "momento certo e ideal para refletir, apresentar e defender novos caminhos para a nossa Região", não podendo os madeirenses se resignarem com "os atuais limites estatutários e constitucionais" que os "impedem de alcançar um patamar desejável" no desenvolvimento económico e social.

Por seu lado, o presidente da Comissão Política Regional sublinhou que a proposta de alteração ao Estatuto "está inspirada na doutrina e na ideologia do PSD/Madeira", tendo por primeiro objetivo melhorar o sistema político, na medida em que é essencial termos "uma democracia que funcione bem" e com a qual a população se identifique. Um segundo objetivo é o de consolidar e alargar a autonomia política e legislativa. Por fim, dotar a Autonomia da Madeira de "instrumentos muito claros" para assegurar a sustentabilidade financeira da Região e assegurar aquilo que é decisivo em termos do Estado: "Igualdade de tratamento entre todos os cidadãos nacionais e garantir dentro do contexto e no quadro autonómico a possibilidade de assegurarmos o desenvolvimento económico e social para o nosso povo". Um "ideal autonomista", que, segundo Miguel Albuquerque, está bem presente nesta proposta de alteração ao Estatuto e é aquele que é "vivido e sentido" pelo nosso povo.

O Presidente do PSD/Madeira sublinha que a Autonomia não é uma "dádiva" que é dada aos madeirenses. Ela "expressa a nossa identidade, aquilo que somos no presente, aquilo que queremos ser no futuro e assegura um princípio demeocrático fundamental que é o princípio do autogoverno". Resulta também de um esforço de muitos anos contra o "abandono" e "isolamento".

Miguel Albuquerque sublinha, por isso, que "o aperfeiçoamento da nossa Autonomia, que consta nesta proposta, é não só uma necessidade que temos face às mudanças que estão a ocorrer no Mundo ", mas também "um imperativo cívico e político daquilo que devemos ter face aos desafios futuros".

A Proposta do PSD reúne um conjunto de 82 alterações, a começar pela inclusão do conceito da plataforma continente e o espaço aéreo na definição do território da Região, dando-lhe maior valor e reforçando o seu potencial ao nível do património natural. É também reforçado o princípio de continuidade territorial, com a introdução do conceito de dupla insularidade para o Porto Santo e da responsabilidade do Estado em suportar os sobrecustos decorrentes da insularidade, como é o caso dos transportes aéreos e marítimos de passageiros e de mercadorias, do abastecimento público, das comunicações, do acesso à cultura e dos encargos com a prática desportiva nacional. A ideia, de acordo com Jaime Filipe Ramos, é que fique "bem claro que cabe ao Governo da República, e não ao Governo Regional, consagrar o princípio da continuidade territorial.

"É necessário acabar rapidamente com a discriminação que estamos sujeitos pelo atual Governo da República, que se recusa a assumir o princípio da continuidade territorial", referiu o líder parlamentar.

Nesta revisão, foram acrescentados dois novos princípios. O princípio da Autonomia progressiva, no sentido de que o processo autonómico é irreversível, deve ser de aprofundamento gradual e de natureza progressiva. E também o Princípio do Primado do Direto Regional, que define que o normativo regional prevalece sobre as normas dos competentes órgãos de soberania. Um artigo que deriva do texto da Constituição que define que as regiões autónomas podem legislar em matérias que não sejam da exclusividade dos órgãos de soberania do Estado.

Foi ainda reforçado o princípio da regionalização de serviços, co uma maior clarificação da responsabilidade do Estado,0 sobretudo na dotação de meios. "O Estado português não pode continuar a se furtar ao cumprimento das sua obrigações, tendo em vista um conjunto de artifícios jurídicos, incluindo, muitas vezes, interpretações absurdas do Tribunal Constitucional" , afirmou Miguel Albuquerque.

Ao nível da lei eleitoral, de referir que a Assembleia Legislativa deve ser composta no mínimo por 41 e no máximo por 47 deputados, o facto de ser atribuído o direito de voto aos cidadãos com dupla residência, na Madeira e no estrangeiro, no âmbito de um círculo eleitoral próprio, assim como a possibilidade de um cículo eleitoral próprio para o Parlamentao Europeu, com dois deputados.

Será também aplicado à Região o novo regime de incompatibilidades e impedimentos e o registo de interesses.

Em matéria fiscal, pretende-se criar um sistema próprio, com a possibilidade não só de adaptar, mas também de isentar e excluir impostos, sem o limite de 30%. "É necessário ter no campo fiscal e legislativo um sistema que permita à Madeira, no século XXI, se inserir, em igualdade de cirunstâncias com as regiões que estão no centro da Europa ou em território continental no mercado global", salientou Miguel Albuquerque. E isso, adiantou,  "passa por um sistema fiscal próprio, por um sistema que adapte à Madeira a atratividade fiscal, a possibilidade de internacionalização das nossas empresas, a possibilidade de captar investimento para a nossa Região e arrecadar as indispensáveis receitas fiscais para garantir o desenvolvimento económico e social".

Já no que se refere à limitação de mandatos, o Presidento do Governo Regional passa a só poder ser nomeado para três mandatos consecutivos, não podendo assumir novo mandato no quadriénio seguinte ao último. No caso de apresentação de pedido de demissão, no decurso do seu terceiro mandato consecutivo, não pode ser nomeado na sequência das eleições imediatas nem nas que se realizarem no quadriénio imediatamente subsequente à demissão.

Fica ainda estabelecido que a sessão legislativa, salvo a primeira, tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de setembro, sendo que o Plenário da Assembleia Legislativa reúne em sessão ordinária de 15 de setembro a 31 de julho do ano seguinte. Ainda em matéria de Parlamento, passam a ser eleitos dois vice-presidentes, um sob proposta do maior grupo parlamentar e um sob proposta do segundo maior grupo parlamentar, em listas separadas.