O Grupo Parlamentar do PSD pretende que seja feita a correção do Programa APOIAR FREGUESIAS, de modo a permitir que as juntas de freguesia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores possam beneficiar do respetivo apoio financeiro, nas mesmas condições das freguesias do território continental.
O PSD associa-se, deste modo, à reivindicação das Juntas de Freguesia da Região, através de uma recomendação ao Governo da República, feita em projeto de resolução, entregue na Assembleia Legislativa da Madeira.
O Grupo Parlamentar lembra que este apoio foi criado para o financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19 no ano de 2020, tendo como beneficiários as freguesias portuguesas do território continental, mas deixa as freguesias da Madeira e dos Açores de fora no acesso aos apoios concedidos.
“Como é sabido, o financiamento público dos municípios e freguesias das Regiões Autónomas é assegurado pelo Orçamento do Estado, através de – entre outros – o Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Fundo Social Municipal e o Fundo Financiamento Freguesias”, lembra o Grupo Parlamentar Social-democrata, salientando que “essa responsabilidade resulta da Constituição da República Portuguesa, da aplicação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos estatutos político-administrativos”.
Aliás, realça o PSD, “se dúvidas houvesse quanto à responsabilidade do Estado no financiamento das autarquias locais, em 2021, o Governo da República, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia atribuiu 57 milhões de euros aos municípios, sem distinção entre os continentais e os insulares, para compensar os custos com a pandemia da Covid-19”, sendo, por isso, “absolutamente incompreensível” que afaste, agora, “as freguesias das Regiões Autónomas de um programa que tem por objetivo a compensação pela “prevenção, proteção e apoio à população e, em especial, aos grupos mais vulneráveis”.
Para os social-democratas, esta decisão, “além de atentatória da autonomia financeira do poder local”, constitui “uma discriminação vergonhosa das freguesias das Regiões Autónomas, repetidamente tratadas pelo Estado como entidades de segunda categoria” e lança “ao abandono e à incerteza milhares de fregueses, na medida em que as instituições públicas que lhes estão mais próximas - as juntas de freguesia – têm a sua sustentabilidade financeira cada vez mais posta em causa”.