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  Sexta, 8 Julho 2022

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira, um voto de protesto ao Governo da República, por adiar e não criar as condições necessárias para a existência do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif.

Para os social-democratas, esta realidade revela “que as repetidas promessas do Primeiro-Ministro, António Costa, são falsas e promovem um sentimento de revolta junto dos lesados, pois perante o sucessivo adiamento da consagração dos seus direitos, estes veem a sua fragilidade económica, familiar e emocional a deteriorar-se diariamente, uma situação que promove cada vez mais o clima de impunidade e de irresponsabilidade”.

A verdade, constata o PSD, é que “quase seis anos depois da venda do Banif - Banco Internacional do Funchal, S. A., continua a não existir uma solução para os seus lesados”, apesar de ter sido provado que “houve efetiva violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e informação e práticas comerciais desadequadas e que, desde o início, não foi acautelada a situação de todos aqueles que, em consequência destes factos, apresentaram perdas significativas”.

O PSD lembra que, em 2019, foi empossada, uma Comissão de Peritos Independentes para analisar a situação e definir um perímetro de investidores não qualificados do Banif, tendo em vista a compensação de perdas por via do Fundo de Recuperação de Créditos. Daí surgiu um relatório final que, entre outros aspetos, visava a instrução de um requerimento para constituição do tal Fundo de Recuperação de Créditos.

Confirmou-se a existência de práticas ilícitas na venda de produtos financeiros e a violação de deveres diversos, tendo sido considerados elegíveis 2330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros, ou seja, a 77% dos créditos reclamados.

Contudo, apesar dos compromissos do Primeiro-Ministro e dos seus governos, das resoluções da Assembleia da República e do Relatório Final da autoria da Comissão de Peritos Independentes, nada foi feito até agora. Nem em Orçamento do Estado foi criado um fundo para fazer face a esta injustiça.

Nem mesmo após a insistência do PSD que, em 2021, apresentou um projeto de resolução que Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito. Projeto esse que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira.

Nesse sentido, o PSD exige que sejam asseguradas as condições, designadamente através de uma garantia soberana, para a criação imediata de um fundo de compensação ou de recuperação que tenha por objetivo ressarcir os lesados do Banif, dando por concluído, de forma inquestionavelmente justa, este processo.