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Notícias
  Sexta, 24 Junho 2022

O Grupo Parlamentar do PSD exige que o Estado assuma as suas responsabilidades com os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira.

Este é, de resto, o objetivo de um projeto de proposta de lei a apresentar à Assembleia da República que foi, hoje, anunciado pela deputada Rubina Leal, numa visita ao Serviço Regional de Proteção Civil e que será entregue na Assembleia Legislativa da Madeira.

A deputada realçou que os diplomas nacionais referem que a utilização dos meios aéreos abrange todo o território nacional. No entanto, na Madeira, e desde 2018, “têm sido sempre assegurados pela Região”, apesar de fazerem parte do Orçamento do Estado desse mesmo ano, assim como dos de 2019, 2020 e 2021, através de uma norma que refere que será cumprido o financiamento desses meios aéreos na Região Autónoma da Madeira.

Rubina Leal salientou que o PSD já elaborou vários projetos de resolução, por forma a que essa norma fosse aplicada, sem que tal, até ao momento, tenha acontecido. “Agora, vamos um pouco mais longe e esta proposta vai no sentido de corrigir a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para que seja, efetivamente, assegurado o pagamento do meio aéreo à Região, à semelhança daquilo que acontece ao nível nacional e para que o Estado cumpra com as suas obrigações de soberania no que diz respeito à segurança nacional”, disse.