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  Segunda, 9 Maio 2022

O Grupo Parlamentar do PSD pretende alterar o diploma de 2003, que procedeu à regionalização dos serviços de registo e do notariado, pelo facto de estar “desatualizado e desadequado relativamente à realidade atual”.

Isso mesmo explicou o deputado Brício Araújo, numa visita à Conservatória do Registo Civil do Funchal, referindo que, na altura, foi fixada uma percentagem de 30 por cento a título de compensação a entregar ao Estado pela regionalização dos serviços. Uma percentagem que, conforme salientou, “teve em conta uma série de circunstâncias que hoje não se verificam”.

O deputado sublinhou que, atualmente, grande parte dos registos e certidões são requeridos online, o que significa que essa receita vai agora integralmente para o Estado. Existiu, “desde 2003 até hoje, uma evolução no sentido da diminuição das receitas que a Região vai auferindo”, realçou, afirmando que esta situação gera desequilíbrios, coloca “grandes constrangimentos” à Madeira e pode comprometer investimentos que têm de ser feitos na área dos registos e do notariado.

Com este Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, e tendo em conta essa diminuição da receita, o PSD pretende rever a percentagem a entregar ao Estado, fixando-a no correspondente a 10 por cento da receita relativa a registos da Madeira ou com conexão regional.

Uma medida que, segundo Brício Araújo, permitirá à Região ter mais receita e consequentemente mais capacidade de investimento nesta área, por forma a que possa “prestar um melhor serviço aos madeirenses”.