Convidado a falar sobre o futuro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, num Seminário, realizado hoje, pelo Conselho Económico e Social dos Açores, Jaime Filipe Ramos, apresentou a proposta de Revisão aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira, em junho de 2021, referindo que esta proposta é apenas o início de um caminho conjunto entre a Madeira e os Açores.
Pretende-se, desta forma, alcançar um compromisso e uma negociação responsável na Assembleia da República que permita aprovar uma Lei das Finanças das Regiões Autónomas para a próxima década. Uma lei que seja mais justa, que possa reabilitar a confiança no relacionamento direto com o Estado, promover a estabilidade orçamental e financeira, garantir a competitividade fiscal, o crescimento económico e o desenvolvimento regional e capacitar as regiões autónomas de instrumentos financeiros para o futuro.
Nesse sentido, a proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira, conforme realçou Jaime Filipe Ramos, na apresentação realizada nos Açores, assenta em três pilares fundamentais: O Relacionamento entre o Estado e as Regiões Autónomas; A Estabilidade financeira das Regiões Autónomas; A Fiscalidade.
No que se refere à estabilidade financeira, Jaime Filipe Ramos sustentou que as regiões autónomas devem estar sujeitas a regras orçamentais iguais às da República, tendo ainda referido a criação de um fundo social de coesão que visa compensar as regiões autónomas pelos sobrecustos das desigualdades derivadas da insularidade, nas áreas da saúde e da educação.
Já no que se refere à fiscalidade, a proposta de LFRA da Madeira defende um regime da capitação do IVA e o aprofundamento da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, com vista a uma maior competitividade da Região, através da diminuição das taxas nacionais do IRS, do IRC, definindo os seus próprios limites.