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Notícias
  Segunda, 24 Janeiro 2022

Depois do Governo Regional se ter manifestado contra a discriminação das medidas de apoio lançadas pelo Governo da República quanto ao Salário Mínimo Nacional – tendo, inclusive, assumido uma posição sobre a matéria junto do Presidente da República – a coligação PSD/CDS “Madeira Primeiro”, pela voz da candidata Patrícia Dantas, veio, hoje, reforçar a necessidade de combater “práticas que, recorrentes, não podem ser aceites num Estado de Direito”.

Em causa, está o facto do Governo da República “usar, para determinadas medidas que deviam ser abrangentes a todo o território – como é o caso desta compensação monetária às empresas no âmbito do apoio ao Salário Mínimo Nacional – fontes de financiamento que, deliberada e automaticamente, não cumprem este objetivo e excluem as Regiões Autónomas”, explica a candidata, que questiona, a este propósito, “o porquê de não terem sido usadas, neste caso em particular, fontes de financiamento da Segurança Social, que, aí sim, garantiriam a inclusão de todo o País”.

É preciso notar “que o Governo da República, ao agir desta forma e a recorrer a expedientes que inviabilizam, deliberadamente, a exclusão das Regiões Autónomas, coloca em causa direitos que são alienáveis”. Relembra, também, “que quando a Região beneficia de apoio nacional, o Governo da República não está a fazer nenhum favor e está, apenas, a cumprir com as suas obrigações”. Veja-se o caso “daqueles que se vangloriam pelo Estado ter apoiado a Região através do Lay-off, esquecendo-se ou omitindo que as empresas e os cidadãos que beneficiaram dessa medida também contribuíram para o Fundo de Segurança Social que agora lhes presta apoio”, afirma.

“A nossa prioridade, assim que eleitos à Assembleia da República, passará, em muito, pelo combate a esta recorrente discriminação, a medidas que são injustas e prejudiciais aos Madeirenses e que, neste caso do Salário Mínimo Nacional, ainda são responsáveis pela distorção do mercado e pela segregação das empresas sediadas fora do continente português”, explica a candidata que, neste contexto, faz questão de sublinhar a necessidade de Portugal vir a ser governado “por alguém que olhe para o País como um todo e que, sem discriminar ou excluir nenhuma parcela do território das suas políticas e apoios, saiba, inclusive, valorizar e responder às especificidades que as mesmas apresentam”.

E isto porque, “além de ser grave a exclusão de que a Região foi alvo em mais este processo, aquilo que seria de esperar é que o Governo da República soubesse, inclusive, majorar no apoio ao Salário Mínimo Nacional, as zonas e regiões do País que se encontram em condições especiais, em contextos socioeconómicos e geográficos com especificidades próprias, como é o caso do Porto Santo, que sofre da dupla insularidade”, majoração essa que Patrícia Dantas garante defender na Assembleia da República, precisamente no dia em que a candidatura “Madeira Primeiro” visita aquela Ilha.