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Notícias
  Quinta, 2 Dezembro 2021

Teve hoje lugar mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Cruz, na qual, e ainda no período antes da ordem do dia, o Executivo camarário JPP aludiu a uma notícia, publicada por um órgão da imprensa regional, que dava conta de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal no âmbito de um litígio que oporá a Câmara a uma empresa.

O Vereador da Coligação “Cumprir Santa Cruz”, Brício Araújo, aproveitou para solicitar esclarecimentos sobre essa matéria, tendo a Vereadora Élia Ascensão remetido qualquer resposta para a cópia da notícia do jornal que apresentou. Uma resposta que Brício Araújo achou “manifestamente insuficiente”, tendo, à saída da reunião, reagido, afirmando que  “numa reunião de Câmara, era de esperar que esta questão fosse tratada com outra profundidade e rigor, para além de se remeter o esclarecimento para uma simples notícia de jornal, tanto mais quando a própria autarquia é parte no processo”.

“Mas mais, entendo que o atual executivo camarário JPP não pode divulgar apenas o que lhe interessa e esconder o que lhe é desfavorável”, referiu, ainda, o Vereador da Coligação que, a este propósito, reforçou a necessidade da Câmara Municipal tornar públicas “todas as decisões judiciais e não apenas as que servem para fazer propaganda política”. “É uma questão de transparência. O Presidente do Executivo referiu, há pouco tempo, que tem mais de 100 litígios judiciais pendentes, o que é muito para um Município com esta dimensão que não deve promover a litigiosidade gratuita. A Câmara tem, por isso, a obrigação de informar o número concreto de processos, a sua origem e a fundamentação para o litígio, assim como tem a obrigação de tornar públicas as decisões judiciais nos processos em que está envolvida, não apenas as favoráveis, mas, também, as desfavoráveis, porque acarretam custos acrescidos com juros e outros encargos, designadamente judiciais”, referiu Brício Araújo, que fez questão de deixar essa posição bem vincada na reunião.

Relativamente aos restantes pontos da ordem de trabalhos, os Vereadores da Coligação “Cumprir Santa Cruz” votaram favoravelmente várias propostas de apoio social, mas com declaração de voto: “somos muito sensíveis à causa social e, por isso, votamos favoravelmente, sem deixar de alertar que a situação de vulnerabilidade deve estar devidamente comprovada, tal como a despesa e a própria situação clínica, nos casos em que estejam em causa apoios e questões relacionadas com a saúde, devendo, sempre, em qualquer circunstância, existir uma articulação com as entidades regionais com competência nas respetivas matérias”.